A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

jurídicas – dos créditos concedidos pelos agentes do Sistema Financeiro da Habitação. 1.6 - Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural a) Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.(CTN, art. 29) b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo: Contribuinte d) Contribuinte:…

Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo e os principais parâmetros urbanísticos. Utilizando ainda a cidade de Belo Horizonte como exemplo, apresentaremos a forma de atuação dos principais órgãos de regulamentação urbana. Palavras-chave: ocupação do solo/ desenvolvimento metropolitano/ regulamentação urbana. ABSTRACT This project aims to demonstrate the importance of standards of Use and land occupation and its laws in Metropolitan Development of a city. We will make a brief explanation…

estudar as ocupações e atividades humanas em dois grandes grupos. Existe uma ocupação urbana, cada vez mais intensa, caracterizada pela construção de casas, edifícios, pavimentação do solo, ocupação de áreas de várzea e encostas. Outro tipo de ocupação ocorre no campo e em áreas distantes das concentrações humanas, onde predominam as atividades agropecuárias e de exploração dos recursos naturais. No caso da ocupação urbana do solo, há modificações pedogenéticas que devem ser…

noventena aos tributos em geral e não excetuando o IPI. Breve Histórico O imposto sobre os produtos industrializados teve a sua origem no antigo imposto sobre consumo, que aparece teve sua primeira previsão na constituição de 1934: “Art. 6º - compete também, privativamente, à União: Decretar impostos; De consumo de quaisquer mercadorias, exceto os combustíveis de motor de explosão;” Já com o advento da Constituição de 1946, à União foi atribuída a criação do Imposto sobre Consumo de…

propriedade, domínio útil e posse do art. 1º da Lei n. 9.393/96, correlacionando-os com o de propriedade do art. 153, VI da CF. Há competência da União para instituir como critério material do ITR o domínio útil e a posse? 3. A quem compete definir as zonas urbana e rural? Qual o veículo legislativo adequado para tanto? Os imóveis industriais, comerciais e prestadores de serviços situados fora dos núcleos urbanos municipais estão sujeitos à incidência do IPTU? (Vide anexo I). E os de…

bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e…

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 1) CONSTITUIÇÃO E DISPOSITIVOS LEGAIS - Art. 156, I e § 1º e 182, § 4º da CRFB/1988; - Art.32 a34 do CTN; - Leis municipais (Lei 691/84 e Decreto n.º 14.327/1995) 2) ABORDAGEM CONSTITUCIONAL 2.1. Competência Tributária O art. 156, I, da CRFB/1988, confere COMPETÊNCIA aos Municípios para a instituição de um imposto sobre a “propriedade predial e territorial urbana” Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos…

PRINCÍPIOS 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal outorgou ao Distrito Federal e aos Municípios a competência para legislar sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O imposto municipal incidirá sobre bens imóveis edificados e não-edificados. Para entendemos a incidência do imposto utilizamos o conceito de regra matriz de incidência tributária, com intuito de determinar os critérios ou aspectos matéria, temporal, espacial, pessoal e quantitativo. Destarte, o preenchimento

I.T.R - Imposto Territorial Rural I.T.R - Imposto Territorial Rural RESUMO: O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de

financeiro e tributário do Curso de Direito da União Latino-Americana de Tecnologia, como requisito parcial para a avaliação bimestral. Professor: Fábio Lineu Leal Antunes jAGUARIAÍVA 2014 INTRODUÇÃO O Imposto Territorial Rural (ITR), foi instituído há mais de um século no Brasil com previsão constitucional, sendo um dos tributos de responsabilidade da União, cujos propósitos visam o desestímulo à subutilização da terra e geração de receita bem como…