A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

jurídicas – dos créditos concedidos pelos agentes do Sistema Financeiro da Habitação. 1.6 - Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural a) Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.(CTN, art. 29) b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo: Contribuinte d) Contribuinte:…

mobiliários e os primeiros tomadores. § (ITR) Imposto sobre propriedade Rural Aplicado sobre a propriedade territorial rural e tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município. O contribuinte deste imposto é o proprietário do imóvel. § (IGF) Imposto sobre Grandes Fortunas Este imposto não foi instituído, nem editada a lei complementar para definir o que se deve entender como grande fortuna.…

Direito Tributário 1. Para se definir a competência tributária são utilizados dois critérios. Disserte acerca do critério legal. A competência tributária é a aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais que são as hipóteses de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota, tal competência abrange também a aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar, perdoar tributos e tal. Regra geral, quem tem…

indagação do quesito seguinte. Já em relação ao critério espacial, veja que basta o imóvel estar fora da zona urbana do Município, conforme art. 29 do CTN. Neste elemento, convém lembrar que o art. 32 do mesmo diploma legal traz os requisitos para se considerar um imóvel urbano. Em sendo assim, basta aferir se o imóvel será urbano conforme tais critérios ou não, hipótese na qual será situado como imóvel rural, pouco importando a sua destinação. No critério temporal, por sua vez, nota-se…

nacionalizados; Imposto de renda e proventos de qualquer natureza; Imposto sobre produtos industrializados; Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; Imposto sobre propriedade territorial rural; Imposto sobre grandes fortunas. 1.1 - Imposto sobre a Importação a) Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.…

JUVENTUDE RURAL EM FOCO DE ANÁLISE¹ Sabrina Silva Moraes² RESUMO O presente estudo almeja discutir a juventude rural em seus mais distintos aspectos. No entanto, sua finalidade maior está voltada para assuntos de relevância deste publico. No entanto compete a este artigo analisar e expor alguns problemas, questões e dilemas enfrentados pelos jovens pertencentes ao meio de vida rural. PALAVRAS…

relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. 1. Diferença entre solo urbano e solo rural. A Lei 6766/79 traz regras sobre o parcelamento do solo urbano. A primeira grande questão é saber distinguir o solo urbano do solo rural. A identificação da área como urbana ou rural definirá a normativa aplicável, bem como o ente federativo competente para legislar sobre a matéria. O Código Tributário Nacional delega…

CONTRIBUINTE Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada. como dispuser a lei. ASPECTO PESSOAL, TEMPORAL, MATERIAL E ESPACIAL DO IMPOSTO: - Aspecto pessoal: A Constituição Federal, em seu art. 156, II estabelece que compete aos municípios a instituição do ITBI. Como já mencionado, o art. 42 do CTN delega à lei ordinária a determinação do sujeito passivo, que via de regra, é o adquirente do bem ou direito. - Aspecto temporal: Quando da análise do…

renda e proventos de qualquer natureza; IR * Imposto sobre produtos industrializados; IPI * Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; IOF * Imposto sobre propriedade territorial rural; ITR * Imposto sobre grandes fortunas. IGF Imposto sobre a Importação - II O imposto sobre importação de produtos estrangeiros, previsto no art. 153, I, da CF, é tributo de função marcadamente extrafiscal, uma vez que seu principal…

E OBJETIVOS CAPITULO III - DA FUNÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA E AMBIENTAL DA PROPRIEDADE URBANA E RURAL TÍTULO II - DAS POLÍTICAS SETORIAIS DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM CAPITULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO CAPITULO II - DA ORGANIZAÇÃO DA ECONOMIA Seção I - DO TURISMO Seção II - AGROPECUÁRIA Subseção I - DA AGRICULTURA FAMILIAR Subseção II - DA AGRICULTURA COMERCIAL Subseção III - DA AGRICULTURA URBANA Seção III - DO EXTRATIVISMO E DA PESCA Seção IV - DA INDÚSTRIA Subseção I…