A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

Loreanne Manuella de Castro França João Carlos L. Santini 1 Resumo O presente artigo procura elucidar questões não claras a respeito da hodierna controversa referente à incidência de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou Imposto Territorial Rural (ITR) quanto à localização e ao fim econômico que o imóvel objeto de incidência de tributação apresenta. Busca-se, após breves considerações acerca das regras-matrizes de cada imposto, apresentar o entendimento majoritariamente…

material: • propriedade de imóvel por natureza; • domínio útil de imóvel por natureza; • posse de imóvel por natureza. b) critério espacial: localizado fora da zona urbana do município. c) critério temporal: 1º de janeiro de cada ano. d) critério pessoal: • sujeito ativo: é a União; • sujeito passivo: é o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. e) critério quantitativo: • base de cálculo: é o Valor da Terra Nua…

quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito. (CTN, art. 63) Imposto Territorial Rural (ITR): O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. (CTN, art. 29) Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF): A Constituição Federal de 1988 atribui à União…

156 estabelece a competência tributaria dos Municípios. São Impostos Municipais: o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e o ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza). ART.156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos…

1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. i. IPTU: Critério Material: Ser proprietário ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel; Critério Espacial: O imóvel tem de estar situado na área considerada como urbana (conter no mínimo 2 melhoramentos realizados pelo governo); Critério Temporal: Dia 1º de janeiro de cada ano; Critério Subjetivo: -Sujeito Ativo: Municípios ou Distrito Federal; -Sujeito Passivo: Proprietário ou aquele que tiver o domínio útil ou a posso do bem

bem estar das populações humanas.” São estabelecidas as áreas de APP, em áreas urbanas e rurais, de acordo com o art. 4 da Lei nº 12.654/12, sendo essas instituídas por efeito de lei. E no art. 6º desta mesma lei cria-se outro tipo de APP, que são declaradas de interesse social por ato do Seja nas zonas rurais ou urbanas Chefe do Poder Executivo. Há uma polemica na implementação dessas APPs, principalmente nas áreas urbanas, partindo da dificuldade da aplicação da lei federal no meio…

apresentando bom crescimento econômico, instituições sólidas em várias áreas e melhorias nas questões socialis Por outro lado, porém, a situação fundiária rural e urbana ainda é muito precária, pois ainda não foram enfrentadas questões elementares que a maioria dos países desenvolvidos resolveu nos séculos XVIII e XIX. No contexto rural, a grande concentração da propriedade da terra e a sua elevada ociosidade, associadas à existência de movimentos sociais que demandam terras,…

princípios consagrados na Constituição Federação de 1988 (dita Constituição Cidadã), e reafirmados no Estatuto da Cidades , podemos definir a gestão urbana como um conjunto de atividades e procedimentos que visam garantir a função social da cidade e da propriedade urbana, através do ordenamento do uso, da ocupação e da expansão do solo urbano. A gestão urbana compete aos três níveis governamentais da Federação: União, estados e municípios, sendo, no entanto, este último, o que maior…

duas regras-matrizes. LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 - ITR. Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º. O valor do imposto será…

emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito.(CTN, art 63) ITR – Imposto Territorial Rural Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.(CTN, art. 29) ISGF – Imposto Sobre Grandes Fortunas Fato gerador: A Constituição Federal de…