A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

a Propriedade Predial e Territorial Urbana e extrairemos do texto constitucional os critérios prescritos pelo constituinte originário para a Instituição do IPTU, além dos requisitos necessários para caracterização de um imóvel como urbano. Outro aspecto a ser considerado no estudo será o de identificar o momento em que um loteamento situado em área urbanizável ou de expansão urbana deixa de ser tributado pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e passa a ser tributado pelo

prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no…

contribuições especiais e multas. • Pergunta 7 •0,5 em 0,5 pontos Compete à União instituir impostos sobre: Resposta Selecionada: a. Respostas: a. Importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e propriedade territorial rural. Importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e propriedade territorial rural. b. Importação de produtos…

acerca do Imposto Territorial Rural e do Imposto Predial Territorial Urbano, especialmente no que tange a qual os requisitos para pagamento de cada um dos tributos. Para isso, será averiguado seu enquadramento legal, a competência para cobrança, e o entendimento jurisprudencial e doutrinário. O intuito é que seja discutido o cabimento de cada uma das cobranças, esclarecendo os motivos que levam a incidência de um ou outro tributo. Palavras-chave: Imposto Territorial Rural; Imposto…

LEI COMPLEMENTAR Nº 892/2.006 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.006 “Dispõe sobre a Política Urbana do Município, instituindo o Plano Diretor de Alexânia.” A Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DIRETOR Art. 1.º - O Plano Diretor de Alexânia baseia-se nos princípios do…

seus impostos Texto enviado ao JurisWay em 19/03/2013. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... Entende-se como competência tributária o poder que detêm os entes federativos para criar tributos. É importante definir o papel da Constituição Federal com relação a essa atribuição recebida por eles, convém lembrar também que o art. 3º do CTN define tributo como "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que…

Efetivamente, o IOF, é muito mais um instrumento de manipulação da política de crédito, embora arrecade somas consideráveis, o que valoriza sua função fiscal. Imposto sobre propriedade territorial rural tem função predominante extrafiscal. Funciona como instrumento auxiliar do disciplinamento estatal da propriedade rural. Imposto sobre grandes fortunas tem como função tributar expressivas quantias de fortuna Imposto de renda e proventos de qualquer natureza é de enorme importância…

de Pós-graduação em Geografia Física da USP. E–mail: fialho@ufv.br Tarik Rezende de Azevedo Professor Doutor do curso de Geografia e do Programa de Pós–graduação em Geografia Física da USP. E–mail: xtarik@usp.br 1. Introdução A expansão da mancha urbana intensifica os fluxos intra–urbanos, além de incrementar a densidade da área construída. Esta diferenciação em relação ao campo acarreta uma diferença no tempo de absorção da energia solar disponível durante o dia, e da reemissão da…

Diretor estão contidos no Estatuto da Cidade. Nos termos do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor está definido como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. O Estatuto da Cidade delega ao Plano Diretor a função de definir as condições a que a propriedade deve conformar-se, para que cumpra sua função social. Todos os cidadãos estão habilitados a participar do planejamento de sua cidade e podem intervir na realidade…

CTN: 10 Art. 32. O imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como na lei civil, localizado na zona urbana do Município. 10 O conceito de bem imóvel por natureza física é o decorrente do art. 79, 1º parte, do Código Civil (lei n. 10406/2002), ou seja, por natureza como sendo o solo e seus agregados da própria natureza (vegetação, arvores…