A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA NATUREZA E ABRANGÊNCIA DO PLANO DIRETOR Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor do Município de Ipatinga, instrumento básico da Política de Desenvolvimento e de Expansão Urbana, que tem por objetivos ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e garantir o bem-estar de seus habitantes, observadas as normas contidas nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 e na Lei…

cidadãos desde a elaboração das políticas urbanas até a gestão democrática da cidade. Pergunta de partida e hipóteses: Quais os desafios para se planejar e desenvolver as cidades da Amazônia ? A política urbana estabelecida pela Constituição Federal e complementada pelo Estatuto da Cidade, prevê instrumentos capazes de solucionar os problemas das cidades amazônicas ? Esses desafios interferem no processo de participação da população no planejamento e na gestão urbana ? Sumário: 1.…

política urbana da Constituição Federal, passando a vigorar a partir do dia 10 de outubro de 2001. A aprovação do Estatuto da Cidade assegurou aos brasileiros o direito às cidades sustentáveis, traduzido na lei como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte a aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e as futuras gerações. Para tanto, torna-se necessário que os municípios apliquem os instrumentos de…

IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO 1. Linhas gerais O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) está previsto no art. 156, I[1] da Constituição Federal e 32 e seguintes do Código Tributário Nacional. Dessa forma, nos termos do próprio artigo constitucional supracitado, a competência para instituição do IPTU é dos municípios mediante a edição de lei ordinária municipal. O sujeito passivo, ou seja, aquele que deverá pagar o tributo em comento,…

influenciados pelo homem. [pic] AMBIENTE ARTIFICIAL Um exemplo de ambiente artificial ou construído é a zona urbana é a área de um município caracterizada pela edificação contínua e a existência de equipamentos sociais destinados às funções urbanas básicas, como habitação, trabalho, recreação e circulação. No Brasil, a Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, define que toda "zona urbana" deve observar o requisito mínimo da existência de melhoramentos em pelo menos dois dos…

.......................................11... IV. Licenciamento Ambiental.......................................................11 V. Políticas, Planos e Programas...............................................11 VI. Recursos Hídricos e Zona Costeira .....................................12 VII. Unidades de Conservação....................................................12 VIII. Tratados e Convenções Internacionais.................................12 SANEAMENTO AMBIENTAL...

água) a) A reserva extrativista é uma unidade de proteção integral utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja existência baseia-se no extrativismo e, complementariamente, na agricultura de subsistência; b) Na denominada zona de amortecimento, localizada no interior de uma unidade de conservação, as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, como forma de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; c) Plano de manejo é o…

Propriedade Territorial Urbana - Unicidade e Progressividade José Antonio Pachecco* Avalie este artigo "As prefeituras não estão autorizadas a instituir imposto predial separado do imposto territorial urbano, com alíquotas diferentes entre eles, apenas pelo fato de haver ou não edificação no imóvel. Este fato é irrelevante. O quê determina a progressividade é o valor, a localização e o uso do imóvel." 1. A Constituição Federal de 1988 previa: "Art.156 - Compete aos Municípios instituir

REFLORESTAMENTO Terra do Município ESCOLA HOSPITAL Terra da União HOSPITAL Remanescente de Quilombo Gleba da Empresa Agri Doce COMUNIDADE QUILOMBOLA COMUNIDADE QUILOMBOLA Favela do Canto URBANIZAÇÃO PRIORITÁRIA Quais as zonas prioritárias? MORADIA POPULAR MORADIAS POPULARES, CLASSE MÉDIA ETC. PEQUENAS INDÚSTRIAS E COMÉRCIOS MORADIA CLASSE MÉDIA PARQUE - APA A destinação é social, INDEPENDENTE DE QUEM É O DONO DA TERRA (privado,…

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