Semin Rio VI

Seminário VI
IPTU, ITR E IPVA
Questões
1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA.
2. Diferençar os conceitos de propriedade, domínio útil e posse do art. 1º da Lei n. 9.393/96, correlacionando-os com o de propriedade do art. 153, VI da CF. Há competência da União para instituir como critério material do ITR o domínio útil e a posse?
3. A quem compete definir as zonas urbana e rural? Qual o veículo legislativo adequado para tanto? Os imóveis industriais, comerciais e prestadores de serviços situados fora dos núcleos urbanos municipais estão sujeitos à incidência do IPTU? (Vide anexo I). E os de exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, quando situados dentro dos núcleos urbanos municipais? (Vide anexos II, III e IV).
4. A modificação da planta genérica, que determina a base de cálculo do IPTU, deve ser veiculada por lei, ou pode ser por meio de decreto? Há necessidade de publicação no diário oficial? (Vide anexo V).
5. Quanto ao ITR pergunta-se: a) O art. 11 da Lei n. 9.393/96 fixou as alíquotas do ITR em percentuais que variam de 0,03% a 20%, conforme a área total do imóvel e o grau de utilização. No seu entender, referida progressividade atende ao disposto no art. 153, § 4º, da Constituição Federal? Justificar. b) A que tipo de lançamento está sujeito o ITR? A exclusão de área de preservação permanente da base de cálculo do ITR pressupõe o protocolo de Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA? (Vide anexos VI e VII).
6. Com relação ao IPVA pergunta-se: a) Que é “veículo automotor”? Embarcações e aeronaves enquadram-se no conceito de “veículo automotor”, sujeitando-se à incidência do IPVA? b) Qual é o sujeito passivo do imposto no caso de alienação fiduciária? c) Qual é o sujeito ativo tributário no caso de veículo adquirido em um Estado e utilizado em outro? Pode o Estado de uso do veículo cobrar o tributo (ex: caso das locadoras de automóveis)? (Vide anexo VIII). d) Sendo o veículo automotor adquirido no decorrer do