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Diário da República, 1.ª série — N.º 9 — 14 de Janeiro de 2009
Artigo 26.º
Norma revogatória

São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 204/99, de 9 de Junho;
b) O Decreto-Lei n.º 205/99, de 9 de Junho;
c) A Portaria n.º 1139/2006, de 25 de Outubro.
Artigo 27.º
Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de
Outubro de 2008. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — Gonçalo André Castilho dos Santos — José Manuel dos Santos de Magalhães — Francisco Carlos da Graça
Nunes Correia — Jaime de Jesus Lopes Silva.
Promulgado em 23 de Dezembro de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 26 de Dezembro de 2008.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Decreto-Lei n.º 17/2009 de 14 de Janeiro

O Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, estabelece as medidas e acções estruturais e operacionais relativas à prevenção e protecção das florestas contra incêndios, a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da
Floresta contra Incêndios.
Este sistema assenta em três pilares fundamentais, o primeiro relativo à prevenção estrutural, o segundo referente à vigilância, detecção e fiscalização e o terceiro respeitante ao combate, rescaldo e vigilância pós-incêndio, e enquadra num modelo activo e estruturante duas dimensões de defesa que se complementam: a defesa de pessoas e bens e a defesa da floresta.
Para a operacionalização e concretização dos diferentes pilares, este sistema estabelece um conjunto de metas e objectivos, entre os quais a promoção da gestão activa da floresta, a implementação da gestão de combustíveis em áreas florestais, a construção e manutenção de faixas exteriores de protecção de zonas de interface, o tratamento de áreas florestais num esquema de mosaico e de intervenção silvícola, a dinamização do esforço de educação e sensibilização para a defesa da