A Quem Assiste Razão No Caso Dê Os Fundamentos Juridicos

bastante procuradora, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para apresentar sua CONTESTAÇÃO aos fatos e fundamentos contidos na AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, que movem , da forma que passa a aduzir: I – PRELIMINARMENTE I.I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSUM” Os autores incluíram a 2ª Ré no pólo passivo da demanda com o nome de HOKEN, quando na realidade a razão social da empresa localizada no endereço declinado na peça inicial é da empresa MARIS QUALITY WATER…

Danielle Guimarães de Mello Aires inscrita na OAB sob. O Nº 416.960/SP, residente e domiciliada na Rua: Marly nº 15, Cidade Bertioga, Bairro Vista Linda CEP: 11250-000, com o mais elevado respeito e acatamento, perante esse Egrégio Tribunal, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII da Constituição Federal impetrar o quanto segue. PEDIDO DE HABEAS CORPOS PREVENTIVO COM LIMINAR 1 - Síntese dos Fatos A impetrante entre os anos de 2010 e 2014, foi Ministra de Desenvolvimento,…

cento) do que fora pago, inclusive o sinal, descontados os valores já recebidos pela autora em razão do distrato. Junta documentos de fls. 13 e seguintes. Não houve composição entre as partes no ato designado para esta finalidade (fls. 46). A ré foi citada (fl. 45-v) e apresenta a contestação de fls. 47/60. Argúi preliminarmente a carência de ação ao argumento de que o distrato gera quitação e é ato jurídico perfeito, realizado entre agentes capazes e sem afronta às normas do Código de…

demanda, determinando-se que o réu se abstivesse de realizar descontos em sua conta salário. Liminar parcialmente deferida à fls.13. O réu apresentou defesa (fls.17/30), alegando carência de ação por falta de interesse de agir e ausência de fundamentos da lide, aduzindo não estarem presentes os requisitos essenciais à ação cautelar, requerendo a improcedência da demanda. Sobreveio sentença (fls.109/11) que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando que o réu…

Aula 01 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na…

GONÇALVES, brasileiro, solteiro, devidamente inscrito no CPF nº 007.293.170-13, portador do RG 6079080682, CNH nº 03057753725/RS, residente e domiciliado na Rua São João, nº 1699, Tramandaí/RS, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, de nº 901503297467, o que faz da seguinte forma: De acordo com a mencionada notificação,…

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A Reclamante aduz fazer jus ao recebimento de décimo terceiro salário proporcional, no importe de 6/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio, acrescido da média de comissão, com reflexo em FGTS e multa de 40%. Não assiste razão a Reclamante, visto que considerando a projeção do aviso prévio, a data da extinção do contrato de trabalho da obreira ocorreu no dia 12.12.2014. Assim sendo, esta faz jus somente a 5/12 avos de décimo terceiro salário, tendo em…

N. Razões do Recurso Embargos Infringentes Apelante: Paulo Henrique Apelado: Justiça Pública Apelação de n. Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Douto Procurador de Justiça Em que se pese, o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, impõe-se que se reforme o respeitável acórdão, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. I) Dos Fatos Paulo Henrique, foi condenado a 4 meses de…

condenação, a título de honorários advocatícios, pleiteando assim pela reforma do julgado. Não assiste razão a recorrente em seu recurso, uma vez que a prova dos autos e os argumentos fáticos e jurídicos tão bem lançados na decisão recorrida, motivo pelo qual não há que se falar em qualquer reforma da r. decisão de origem, conforme pretendido pela recorrente. 1 – HONORÁRIOS CONTRATUAIS Não assiste razão a recorrente quanto a este tópico e, assim, a r. decisão proferida pelo…

do CPC, vem propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO pelo rito especial, em face de JOSÉ, nacionalidade, estado civil, recepcionista, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado..., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS 1. O Consignado foi admitido no dia 11/05/2008, para exercer as funções de recepcionista. 2. No dia 19/06/2009, o consignado afastou-se do trabalho mediante a concessão de auxílio doença, que findou…