A Quem Assiste Razão No Caso Dê Os Fundamentos Juridicos

evidente, portanto, que o pedido a este título não pode prosperar eis que absolutamente inepto, posto que não pode ser acolhido um pedido genérico, onde a lei não o permite. Por todo o exposto,deve ser a inicial indeferida neste aspecto, com fundamento nos artigos 295, inciso I c/c o 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. I.2- O Reclamante, ao requerer a condenação da Reclamada ao pagamento de horas à disposição, limitou-se apenas a fazer alegações genéricas, não…

Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro. Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ, transferência do curso de Direito da referida…

CONSTITUCIONAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL Objetivos • o Compreender categorias e conceitos fundamentais ao fenômeno jurídico-político; o Interpretar as normas constitucionais; o Aplicar o raciocínio jurídico-político, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica, elementos essenciais à construção do perfil do profissional do Direito. Estrutura do Conteúdo 1. Interpretação da…

aplicada a revelia, e por conseqüência, a pena de confissão quanto à matéria fáctica argüida na exordial. Frise-se, todavia, que a revelia não se estende à matéria de direito, cabendo quanto a esta a interpretação segundo à luz do ordenamento jurídico vigente. 2. DO MÉRITO: 2.1. DO TEMPO DE SERVIÇO, SALÁRIO E DA TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. VERBAS IMPAGAS: Diante da revelia aplicada às Rés presume-se verdadeiro os fatos narrados no petitum, precisamente quanto ao tempo de serviço,…

Semana 1 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na…

terceiros 1. (OAB/SP -101º/31) Caio propõe demanda em face de Tício, requerendo sua condenação ao pagamento de R$ 22.000,00. Alega, em síntese, que locou o imóvel para Semprônio, figurando Tício como fiador deste. Semprônio não pagou os aluguéis, razão pela qual existe o pagamento do fiador. Tício, em sua contestação, requer a intervenção de Semprônio. Essa forma de intervenção de terceiro denomina-se: a) Oposição. b) Nomeação a autoria. c) Chamamento ao…

Direito Constitucional SEMANA 1 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o…

serem reembolsadas (deslocamento, Xerox, telefone, etc). Oferece apenas os honorários à tributação. É notificado, pela Receita Federal do Brasil a recolher também o imposto sobre o valor recebido a título de reembolso de despesas. A quem assiste a razão? A razão assiste a Receita Federal do Brasil, e o procedimento está correto, devido que o mesmo recebeu adiantado ou fez as despesas e depois, receberia o reembolso. As notas fiscais deveriam estar em nome do empresa que o contratou,…

antes do começo das provas e porque não foi publicado num jornal de grande circulação para que todos tivessem a chance de tomar conhecimento da modificação. Assim, alegam que houve ofensa ao princípio da razoabilidade. A quem assiste razão no caso? Dê os fundamentos jurídicos cabíveis

honorários na ordem de 15% (quinze por cento), motivo pelo qual o Recorrente almeja a reforma do V. Acórdão sob o fundamento de que o mesmo diverge de jurisprudência e Lei Federal. No entanto, referida decisão proferida em Acórdão merece prosperar, pois inteiramente conexa com os preceitos legais. Senão vejamos: O V. Acórdão recorrido, em relação ao tema, adotou os seguintes fundamentos: 2.2.1.1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA O MM.…