A Quem Assiste Razão No Caso Dê Os Fundamentos Juridicos

que sua remuneração somava R$_____. 2. DA REINTEGRAÇÃO §1 Fato O Reclamante postulou... §2 Fundamento Não assiste razão ao Reclamante, pois... §3 Pedido Diante do exposto requer a improcedência do pedido do Reclamante. 3. DA ALTERAÇÃO DA JORNADA §1 Fato O Reclamante postulou... §2 Fundamento Não assiste razão ao Reclamante, pois... §3 Pedido Diante do exposto requer a improcedência do pedido do…

generalidade da norma deduzimos o princípio da isonomia da lei, segundo o qual todos são iguais perante a lei. - abstratividade. As normas jurídicas visam estabelecer uma fórmula padrão de conduta aplicável a qualquer membro da sociedade. Regulam casos como ocorrem, via de regra, no seu denominador comum. Se abandonassem a abstratividade para regular os fatos em sua casuística, os códigos seriam muito mais extensos e o legislador não lograria seu objetivo, já que a vida em sociedade é…

autos qualificada, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, apresentar as suas razões de CONTESTAÇÃO, o que ora faz da seguinte forma: I – PRELIMINARMENTE Inexistência do vínculo empregatício Não é preciso de muito conhecimento jurídico para chegar à conclusão de que a pressente lide já nasceu morta! Não possui as mínimas condições de chegar a seu termo! O problema, no fundo, é mais de bom senso do que de Direito! Efetivamente, conforme se vislumbra pela falta de…

aborto, feto anencéfalo, anencefalia, vida, dignidade da pessoa humana. Muitas questões deságuam no Direito à espera de uma solução, decisão. Não fugindo a essa constante, temos a polêmica questão do aborto de feto anencéfalo. Nosso ordenamento jurídico é omisso sobre esse assunto. Porém o Código Penal traz no art. 128 duas hipóteses em que o aborto é permitido: se a gravidez é resultado de estupro ou se representa risco à vida da gestante. Nada diz a respeito de aborto de feto…

violado, sendo-lhe assegurado o direito da intervenção judicial para por fim ao litígio. A utilidade por sua vez revela-se na efetividade prática da intervenção judicial, ou seja, aquilo que se reclama perante o judiciário será útil ao autor. No caso em apreço a utilidade da medida é inquestionável uma vez que cessará com a lesão ao direito do autor de ter consigo os bens que encontram-se assenhorados pela Requerida. Quanto à adequação, onde o magistrado que despachou na inicial entendeu que

II apresentado ao professor como exigência para a avaliação da atividade, sob orientação do professor São José/SC 18 de Maio de 2014 Etapa 3 Aula-tema: Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos. Descrição do caso: Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO Contrato de permuta Sentença de procedência Irresignação da ré Descabimento Escritura pública que é formalidade necessária à validade de contrato de permuta de bem imóvel cujo…

se trata. Confirma-se a inépcia da inicial, em razão do Autor ter adulterado os fatos narrando uma estória unilateral, destorcendo os fatos, posto que padece de validade jurídica o documento juntado, tratando-se de um negócio eivado de vícios jurídicos no tocante ao consentimento de vontade, como será demonstrado a seguir. Os fatos narrados na inicial foram confeccionados unilateralmente e não condizem com a realidade. Como visto, trata-se de caso típico para o indeferimento da…

apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS A empresa Água Molhada Comércio de Guarda-Chuvas e Acessórios Ltda, utilizando-se dos serviços do banco requerido entregou, para cobrança simples, duplicata no valor de R$ 657,00 (seiscentos e cinquenta e sete reais), com vencimento para 05.07.2012, emitida contra o suposto devedor Júlio Cesar dos Santos, ora requerente, com ordem de protesto no terceiro dia após o vencimento, caso não fosse paga.…

paternidades, uma socioafetiva e outra biológica, um dos critérios deve sucumbir ao outro em casos específicos de atribuição de paternidade quando obviamente os critérios se excluem. Assim, em ação de investigação de paternidade, o critério exclusivamente biológico deve ser afastado, se comprovado que a paternidade socioafetiva atende ao melhor interesse do filho, propondo este breve estudo soluções para casos determinados de conflito de paternidades, verificando-se que nestas hipóteses,…

Aula 3 Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro. Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ, transferência do curso de Direito