A Quem Assiste Razão No Caso Dê Os Fundamentos Juridicos

permissiva, há se conferir sua consonância com a Carta Constitucional. Somente depois de verificada sua harmonia com o sistema jurídico, é que suas prerrogativas devem ser cumpridas. Quando se tratar de ato punitivo, os cuidados com o princípio da legalidade devem ser redobrados. Assim é que todo ato administrativo punitivo que não tiver o respaldo em lei é nulo, posto que nesse caso não prevalece o poder discricionário da Administração Pública. Ainda se possuir norma permissiva, o…

pagas à Recorrida em razão de um contrato de compra e venda de um imóvel, acrescidas de juros, correção monetária e honorários advocatícios. O Juízo a quo entendeu assistir razão ao Recorrido quanto ao pedido de devolução das parcelas já pagas, acrescida de juros e correção, no entanto, o mesmo restou vencido quanto a pretensão de receber os honorários advocatícios resultantes da sucumbência. Inconformada a Recorrente interpôs o presente Recurso, contudo, não lhe assiste razão,…

de Juiz e Fora- MG (processo nº 5057108-03.2009.8.13.0145), contra uma empresa de transporte de passageiros, decidiu dar um destino nobre à indenização pretendida. Por medida de necessidade à intelecção do leitor, antes de analisar os fundamentos jurídicos envolvendo o tema proposto, passarei a discorrer sucintamente sobre o fato que a motivou a ingressar em juízo contra a empresa. A transportadora em questão é responsável, entre outros destinos, pelo transporte de passageiros da…

arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa não prevista no contrato e que a mesma se recusa a receber os valores corretos, incidindo em mora, por esta razão, a credora. A arrendadora ré apresentou simultaneamente contestação e reconvenção. Em contestação alegou que foi justa a recusa porque a consignante não efetuou os depósitos no tempo, modo e lugar aprazados e que a mesma é que se…

pagas à Recorrida em razão de um contrato de compra e venda de um imóvel, acrescidas de juros, correção monetária e honorários advocatícios. O Juízo a quo entendeu assistir razão ao Recorrido quanto ao pedido de devolução das parcelas já pagas, acrescida de juros e correção, no entanto, o mesmo restou vencido quanto a pretensão de receber os honorários advocatícios resultantes da sucumbência. Inconformada a Recorrente interpôs o presente Recurso, contudo, não lhe assiste razão,…

de sua aplicação. 4. As normas cogentes e não cogentes. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza. …

Especial, não se olvida o desconhecimento da parte não assistida por profissional do Direito e, não ignorando isso, não se deve exigir da parte autora primor técnico na descrição dos fatos e fundamentos do pedido. Assim, se a petição inicial narra contrato de compra e venda de veículo, aduzindo que, em razão disso, a parte ré se obrigou à transferência do veículo e do financiamento para o seu nome, e ainda formula pedidos pertinentes, conclui-se que, em verdade, a transação se trata de…

decisão monocrática do Juízo Sentenciante e sua confirmação, em grau de recurso, pela douta Turma Recursal, postular ofensa ao disposto no art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88. 2. Mantém, como premissa, que a concessão do benefício previdenciário é ato jurídico perfeito, aplicando-se a legislação de regência à época, além de incapacitar lei nova, ainda que benéfica, em alcançar atos passados. 3. Alega que a extensão do aumento previsto no art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada…

tiveram em vista o ambiente econômico do momento da celebração do contrato, não prevendo ou não podendo prever as circunstâncias supervenientes e imprevisíveis que poderiam advir, que não fossem do risco esperado (álea comum) do negócio. É nestes casos que entra em tela a Teoria da Imprevisão, atualmente adotada e prevista pelo Código Civil brasileiro de 2002, no Título V, capítulo II, na seção IV, atinente à extinção dos contratos. O principal artigo atinente à resolução contratual por…

mesmo interesse jurídico que se exige do terceiro para ingressar como assistente simples. Existem duas espécies de assistência em nosso ordenamento jurídico, a saber: assistência simples e assistência litisconsorcial ou qualificada, que diferem quanto ao cabimento, poderes do assistente e efeitos da intervenção. Cada uma delas será examinada separadamente, nos itens que se seguem. 1 ASSISTENCIA SIMPLES É o mecanismo pelo qual se admite que um terceiro, que tenha interesse jurídico…