A Quem Assiste Razão No Caso Dê Os Fundamentos Juridicos

ANTROPOLOGIA E O DIREITO Paula Miraglia propõe a aproximação entre antropologia e Direito, não só pelos seus métodos de pesquisa como também pelo seu arsenal retórico para analisar o Direito e seu campo de atuação. Entende ela que o Direito opera na “razão prática” e a antropologia com a “realidade dos fatos”. Clifford Gerrtz fala do preconceito advindo da idéia de que “o simbólico se opõe ao real”, visto que o real é tão imaginado quanto o imaginado exemplo disso é que a…

legal. Ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: I- FATOS Ao dia 03 de dezembro de 2010 o autor contratou um financiamento de veículos ante a empresa ré, para compra de um automóvel de marca Peugeot, Cor cinza, placa DAN 3854, Na realidade, sendo pessoa destituída de conhecimentos específicos na área jurídica, foi simplesmente apresentado "contrato de adesão", sem cláusulas especificadas, que no caso foram…

da Lei de Registros Públicos, requerer RETIFICAÇÃO EM ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL e ainda, com fundamento nos fatos e fundamento jurídicos apresentados. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Assim sendo,…

ele incluiu como forma de criação da obrigação o contrato, ora entendido como convenção ou avença firmada por duas partes e o quase-contrato, como atos jurídicos lícitos equiparáveis aos contratos, como a gestão de negócios. Embora se possa dizer de um precedente histórico em Roma, a concepção moderna do contrato somente passou a ter um fundamento a partir do Estado Capitalista e da filosofia individualista, no qual se deu grande valor ao contrato como fonte das obrigações.…

competência em razão da matéria deste Juízo foi lucidamente enfrentada e solucionada no v. acórdão de ID Num. 032e4fb, razão pela qual se passa ao exame do mérito das demais alegativas das partes”. Ora Doutos Julgadores, basta uma leitura da r. Sentença para chegarmos a conclusão de que a Reclamante se equivoca nas suas razões recursais, quando defende a competência para analise e julgamento da lide ser dessa Justiça Especializada do Trabalho, Razão que não lhe assiste. Com fundamento…

Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do…

SANTA CATARINA PUBLICADO NA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE VOLUME 64 PÁGINA 159 Relator: Dês. Rubem Córdova Ação de dissolução parcial de sociedade comercial cumulada com pedido de apuração de haveres – Retirada de sócio – Requerida com fundamento no art. 335, 5, do Código Comercial – Sociedade por quotas de responsabilidade limitada – Julgada procedente, independentemente de audiência de instrução e julgamento. Recurso interposto pelos réus, em que suscitam cerceamento de…

PARECER JURÍDICO CONSULENTE: Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis ASSUNTO: Contratação pela Presidente de funcionária grávida no lugar de sua irmã para trabalhar no CEI Criança Feliz. I – CONSULTA Foi feita consulta questionando a irregularidade no ato da Presidente do CEI Criança Feliz ao contratar uma funcionária grávida para trabalhar no lugar de sua irmã que pediu desligamento. II – APRECIAÇÃO Em resposta a requerimento, a Presidente da…

por meio de advogado, conforme procuração nos autos, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO em face dos fatos e fundamentos articulados na peça inicial do processo que lhe move FANTASIA E PRESENTES LTDA ME, com fulcro no artigo 30 e seguintes da Lei 9.099/95, conforme fatos e fundamentos que passa a aduzir: I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS QUE COMPÕEM A DEMANDA Breve relato dos fatos narrados na inicial Informa a requerente em sua exordial que contratou com a…

reclamada requer a decretação da inépcia da inicial, alegando que do fato e da fundamentação jurídica da exordial não decorre o pedido, pois a autora teria sido demitida por justa causa, mas não pediu a sua nulidade e sim rescisão indireta. Não assiste razão à recorrente. Ao contrário do alegado pela ré não há que se falar em inépcia da petição inicial, posto que todos os requisitos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho foram preenchidos. Ressalte-se que embora concisa a…