Teste

Resposta ao recurso em relação à peça prático-profissional Assiste parcial razão ao candidato. Observa-se que o candidato incidiu em erro ao indicar como competente para processar e julgar o mandado de segurança a vara da comarca do estado X. No entanto, conforme previsto em todas as constituições dos estado membros, a competencia para processar e julgar mandado de segurança contra ato do governador é do Tribunal de Justiça, conforme reiterada jurisprudência do STJ sobre a matéria. A atenta leitura da peça processual apresentada pelo candidato revela que, em nenhum momento, foi tratada a questão da inobservância do devido processo legal, princípio que encontra sede normativa no inciso LIV do artigo 5º da CRFB. Não se admite na elaboração das respostas argumentos que o candidato considera que estariam implícitos ou que poderiam decorrer de outros fundamentos tratados. Trata-se de uma prova prático-profissional, onde se espera que o candidato desenvolva os raciocínios jurídicos advindos do enunciado, ainda que de forma mínima, mas que sejam expressamente mencionados pelo examinando. Relativamente ao item 2 da fundamentação, o examinando limitou-se a reproduzir os fatos apontados no enunciado (linhas 48 a 50). Em todos os gabaritos, exigiu-se o correto desenvolvimento jurídico da questão apresentada, aliado à fundamentação legal pertinente. Não bastaria a simples reprodução do enunciado para afirmar que houve violação ao direito do impetrante porque jamais…

Caso Concreto Semana 3 - Constitucional O Estado do Tocantins publicou edital no Diário Oficial do Estado de concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de policial. Uma das provas é a realização de testes físicos e um dos testes exige que os candidatos façam a seguinte atividade: “Flexões abdominais: consiste em o candidato executar exercícios abdominais, por flexão de braços, deitado em decúbito ventral, em um maior número de repetições dentro de suas possibilidade,…

........................., Com fundamento no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso, com as inclusas razões. Nestes Termos, Pede deferimento. Votuporanga,SP.,05 de OUTUBRO de 2012 GÉSUS GRECCO-ADVOGADO OAB-SP. 78.391 RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES APELAÇÃO N° 3.512.330.000 EMBARGANTE:- BARTOLDO DA SILVA…

1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE-MG Processo sob o nº: 009.396-7/15 Requerente: Martins e Rabelo Confecções LTDA ME Requerida: Maria Bernadete Pereira MARTINS E RABELO CONFECÇÕES LTDA ME, devidamente qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE COBRANÇA que move em desfavor de MARIA BERNADETE PEREIRA, igualmente qualificada, por meio de seus procuradores subscritos vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO aos termos da…

3 2) Princípio da supremacia constitucional - o intérprete deve levar em conta que a Constituição está no topo do ordenamento jurídico e é o fundamento de validade de todas as outras normas, sendo assim nenhuma lei pode contrariá-la, formal ou materialmente, sob pena de ser considerada inconstitucional; 3) Princípio da máxima efetividade – a Constituição não estabelece normas supérfluas, todo intérprete deve buscar o máximo dos efeitos da Constituição; AULA 3 4)…

Casos Concretos Direito Processual Civil III Aula 1 - Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento. 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes,…

decisão monocrática seja reformada. Na verdade, trata-se de um pleito sem qualquer fundamento ou razão, não tendo logrado êxito em se desincumbir de provar suas estapafúrdias alegações, ao contrário do Apelado, que carreou aos autos documentos que comprovaram a lisura de seu atuar. A parte apelada não praticou qualquer ato contra o direito do apelante, ao contrário, sempre cumpriu com exação e respeito o pactuado entre as partes. Em virtude da clareza da decisão ora guerreada,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP URGENTE – RÉU PRESO Proc.............. FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o MPE, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, com fulcro no art. 112, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84),…

Caso concreto 3 James promoveu em face de Companhia de Eletricidade Apagão de São Paulo, Sociedade de Economia Mista, ação de usucapião de um imóvel urbano de que tem a posse há mais de quinze anos. Na contestação, a ré sustenta que o imóvel pertencera ao Município, o que demonstra sua natureza pública reforçada pelo fato de ainda prestar serviços públicos, pelo que pede a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267, VI do CPC. Indaga-se: a quem assiste…

CASO CONCRETO - AULA - 03 James promoveu em face de Companhia de Eletricidade Apagão de São Paulo, Sociedade de Economia Mista, ação de usucapião de um imóvel urbano de que tem a posse há mais de quinze anos. Na contestação, a ré sustenta que o imóvel pertencera ao Município, o que demonstra sua natureza pública reforçada pelo fato de ainda prestar serviços públicos, pelo que pede a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267, VI do CPC. Indaga-se: A…