A Quem Assiste Razão No Caso Dê Os Fundamentos Juridicos

em__________, para fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem a esse juízo propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito R$ 80,000,00 em face de GEOVANA, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade, cpf, endereço completo, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS: No dia 16 de janeiro de 2014, o autor celebrou o negócio jurídico com Geovana, sua prima, no valor de R$ 80,000,00 ( OITENTA MIL REAIS ), vendendo seu único imóvel,…

Nenhuma razão lhe assiste. Primeiramente, urge salientar com relação ao alegado excesso de penhora, que mesmo sendo o valor do bem superior ao valor do crédito do Agravado, caso o mesmo seja levado a hasta pública, dificilmente será vendido pelo valor de avaliação. Em segundo, se o mesmo for arrematado por valor superior ao débito exeqüendo, o saldo remanescente fruto da venda, será devolvido ao Agravante, não ocorrendo prejuízos ao mesmo. Sem falar que ainda é defeso à Agravante,…

imóvel para Semprônio, figurando Tício como fiador deste. Semprônio não pagou os aluguéis, razão pela qual existe o pagamento do fiador. Tício, em sua contestação, requer a intervenção de Semprônio. Essa forma de intervenção de terceiro denomina-se: a) Oposição. b) Nomeação a autoria. c) Chamamento ao processo. d) Denunciação da lide. Fundamento: A alternativa correta é “C”, com fulcro no art. 77, I, do CPC. A finalidade do…

INFRINGENTES, com fundamento no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal. Requer seja conhecido e provido o presente recurso, com as inclusas razões. Termos em que Pede Deferimento Local e data Advogado Oab.. RAZOES DE RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES Embargante: Pedro Henrique Embargada: Justiça Pública Autos n° ... Apelação n° ... Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Douta Procuradoria de Justiça Em que pese o indiscutível saber…

pessoa do senhor Procurador-Geral ou substituto designado, com endereço na sede da Procuradoria Geral do Estado, sito à Avenida Assis Chateaubriand, n° 2.578, Bairro do Prado, na cidade de Maceió, Alagoas, consubstanciado nos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir expressos: DOS FATOS. O autor é portador de NECROSE AVASCULAR DA CABEÇA FEMORAL, com quadro álgico intenso, necessitando de ARTROPLASTIA DO QUADRIL ESQUERDO, conforme se comprova pelo relatório médico firmado…

Constituições devem ser interpretadas, função essa atribuída ao analista que buscará o real significado dos termos constitucionais. Tal função é extremamente importante, na medida em que a Constituição dará validade para as demais normas do ordenamento jurídico. Assim, devemos decifrar o seu verdadeiro alcance, a fim de sabermos, por consequência, a abrangência de uma norma infraconstitucional. O hermenêutica, dessa forma, leva em consideração a história, ideologia e realidade social,…

DEPÓSITOS EM POUPANÇA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira de direito privado sob a forma de empresa pública, por sua filial nesta cidade e comarca, sito a Avenida Irmãos Pereira, 1.390, Cep: 87300-010, pelos fatos e fundamentos jurídicos que se passa a expor. I - DOS FATOS O(a) Autor(a) manteve, durante o mês de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, quando da implantação do Planos Bresser e Verão, respectivamente, junto à instituição Ré…

procurador judicial, inscrito na OAB/PR 14.014, com escritório profissional na Rua Chael Sonnen, n° 171, centro, na Cidade de Peabiru – PR, vem, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO aos fatos e fundamentos trazidos por JOSÉ PRAXADES, devidamente qualificado nos autos que tramita perante este juízo, da forma como passa a aduzir. 1 – SÍNTESE DOS FATOS Alega o AUTOR – JOSÉ que foi contratado pela RECLAMADA – DLX LTDA para laborar na…

Aula 4 Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembléia Revisora. É legítima tal proposta? Não, pois esta revisão já foi feita em 1993 depois de cinco anos da promulgação do nossa constituição…

não assiste qualquer razão a Reclamante. Preliminarmente Da Ilegitimidade de Parte da Contestante Pretende o Reclamante seja a 2ª Reclamada incluída no pólo passivo da demanda, sob a alegação de ter prestado serviços para ela. Em primeiro lugar, cumpre-se esclarecer que inexistindo qualquer lei ou contrato no qual a 2ª Reclamada se responsabilize pelos débitos da 1ª Reclamada, não há como ser condenada ao pagamento de qualquer verba desta demanda de forma subsidiária, razão pela