Coordena O FISCALIZA O AMBIENTAL

requerimento do Ministério Público; ATRIBUIÇÕES DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL As atribuições dos Fiscais e Policiais Ambientais são definidas constitucionalmente e por outras normas, e encerram um rol exaustivo de competências. Logo abaixo relacionamos uma lista de competências dos profissionais que atuam na Fiscalização Ambiental. Compete à Fiscalização Ambiental: - Efetuar vistorias, levantamentos, e avaliações; - Lavrar Autos de Constatação e informar sobre a ocorrência de infrações; - Lavrar o Termo de Advertência circunstanciado comunicando a infração cometida e as penalidades a que está sujeito; - Lavrar autos de infração; - Lavrar termos de embargos e interdição; - Lavrar termos de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e da flora, instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; - Lavrar termos de depósitos ou guarda de instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; - Lavrar termos de suspensão de venda ou de fabricação de produto; - Elaborar laudos técnicos de inspeção; - Intimar, por escrito, os responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem documentos ou esclarecimentos em local e data previamente determinados; - Desenvolver operações de controle aos ilícitos ambientais; - Prestar atendimento a acidentes ambientais, encaminhando providências no sentido de sanar os problemas ambientais ocorridos; -…

Tema: Meio Ambiente do Trabalho – Fiscalização e Meios de Defesa 1 ) As atribuições do Auditor Fiscal do Trabalho são definidas pela lei nº. 10.593 de 2002 em seu artigo 18 nos quais preve: Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo o território nacional: I - verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à saúde no trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego, em especial: a) os registros em…

A INSPEÇÃO DAS PENALIDADES (QUEM COMPETE?) CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO ALUNO(S): Francisca Jordelma Pereira Ferreira Josenildo Gomes do Sacramento Maria Izabela da Conceição Paulino Rosângela de Santana Muniz Thainá Silva Marques da Fonseca PROFESSOR: Ronaldo Aragão INTRODUÇÃO O tema a seguir trata da aplicação e cumprimento das sansões e penalidades que podem ser aplicadas a Empresas que são fiscalizadas por um Técnico de Segurança do Trabalho, ou aos…

direta e autônoma do Auditor-Fiscal frente ao empregador; e em segundo a Justiça do Trabalho, provocada e dependente da vontade do empregado. A inspeção do trabalho não é inerte como o Judiciário, que requer manifestação através do direito de ação. Característica principal da inspeção é a pró-atividade, agindo de forma autônoma e incisiva, buscando averiguar o fiel cumprimento das normas trabalhistas no cotidiano através da avaliação in loco, ou ainda através de diligências indiretas do…

ouperigosa. O adicional, ou seja, o acréscimo salarial, será devido enquanto existir a condição de trabalho mais gravosa para o empregado. Cessada a condição especial mais gravosa, cessará para o empregadoo direito ao adicional respectivo.Exemplificando: o empregado recebe o adicional de insalubridade se trabalhar sob condições adversas a sua saúde. Cessadas essas condições, cessará para o empregado o direito ao adicionalrespectivo. O adicional é devido nas atividades penosas,…

Mendes de Conservação da Biodiversidade 6 Série Legislação ICMBio – Volume 2 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Mensagem de veto Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I…

como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. NR1 - Obrigatoriedade  Qual o Órgão fiscalizador se as empresas não cumprirem as NRs? 1.4. A Delegacia Regional do Trabalho – DRT, nos limites de sua jurisdição [localizada em que cabe fiscalizar], é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, [...] e ainda a fiscalização…

3 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, por meio da qual pretende o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a cobrança de valores constantes da certidão de dívida ativa, porém a cobrança da mesma não procede, eis que baseada em auto de infração manifestamente improcedente, conforme fundamentação contida na peça de embargos. SUMÁRIO DOS ITENS CONTIDOS NO MODELO 1 – DOS FATOS 2 – DOS FUNDAMENTOS …

circunstâncias locais ou, ainda, a programas especiais de fiscalização, poderá a autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho alterar o critério fixado no art. 6o para estabelecer a fiscalização móvel, independentemente de circunscrição ou áreas de inspeção, definindo as normas para sua realização. Art. 6º Atendendo às peculiaridades ou circunstâncias locais ou, ainda, a programas especiais de fiscalização, poderá a autoridade nacional competente em matéria de…

- Se particular o juiz fixará o valor da remuneração, observando os bens o penhorados, tempo do depósito e dificuldades na aguarda e conservação. - Sendo o devedor, não terá direito a qualquer remuneração. - Se o depositário, culposa ou dolosamente, causar dano às partes, perderá o direito a remuneração, mas não perderá o direito de ser ressarcido das despesas que tiver no exercício do encargo. - Responsável o depositário pelos prejuízos que…