A Quem Compete A Lavratura Do Laudo Técnico De Embargos O

Dispõem os referidos textos da lei: Art. 7º São ações administrativas da União: XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida à União; (...) Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental…

adquiridas com o proveito do crime 146 3.7 Destino dos objetos apreendidos 146 4.Medidas assecuratórias 147 4.1 Seqüestro (CPP, art. 125 a 132) 147 4.1.1 Requisitos para o seqüestro 148 4.1.2 Legitimidade 148 4.1.3 Recurso 148 4.1.4 Procedimento 149 4.1.5 Embargos ao seqüestro 149 4.1.6 Levantamento do seqüestro 149 4.1.7 Leilão e depósito 150 4.2 Hipoteca legal 150 4.2.1 Oportunidade 151 4.2.2 Pressupostos 151 4.2.3 Legitimidade 151 4.2.4 Finalidades 152 4.2.5 Liquidação 152 4.3…

........... 45 16 - DIVISÃO (Arts 967/981).............................................................................................................................. 47 17 - EMBARGOS DE TERCEIRO (art. 1.046/1.054) ......................................................................................... 51 18 - EMBARGOS DO DEVEDOR...................................................................................................................... 54 19 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (Arts.…

172/00, DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ............................................................................ 138 15.13 RESPOSTA DA BRIGADA MILITAR À CONSULTA EM FACE DA EXPERIÊNCIA DA CORPORAÇÃO NA LAVRATURA DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS ............ 141 11 1. INTRODUÇÃO As rotinas policiais fluminenses, tanto no que concerne à polícia judiciária (civil), quanto à polícia ostensiva (militar), parecem desempenhar importante papel…

= 45 dias, prorrogáveis.  Durante o Inquérito Policial constata-se a inimputabilidade. Inicia-se ou não o processo ?  Resp.: Sim, é imprescindível o processo. É preciso comprovar o delito em juízo para se aplicar a Medida de Segurança. O laudo médico não vincula o juiz, sendo que para rejeitá-lo ele precisa fundamentar essa decisão. Em caso de ficar comprovado que a inimputabilidade sobreveio depois do delito, o processo fica suspenso até que o réu se restabeleça, correndo a prescrição

registro de produto técnico equivalente deverá fornecer os dados e documentos exigidos no Anexo II, itens 1 a 11, 15 e 16.1 a 16.6. § 3º - O órgão federal de saúde informará ao requerente de registro por equivalência se o produto técnico de referência indicado contém ou não contém os estudos, testes, dados e informações necessários à avaliação do registro, no prazo de quinze dias da solicitação do registro de produto técnico por equivalência. § 4º - Quando o produto técnico de…

número do registro ou pasta ou caixa em que o documento encontra-se arquivado. No documento constam as principais informações sobre o ato, no caso o nascimento, casamento ou óbito. Se o registro tiver recebido averbações ou anotações após a sua lavratura, as mesmas constarão da certidão, exceto casos proibidos em lei. A partir de 2010 todas as certidões de registro civil, por provimento normativo do Conselho Nacional de Justiça, devem conter o número de matrícula, que identifica o…

regularmente inscritos. § 1° Para que se apurem os requisitos de que tratam as alíneas a e e deste artigo, recorre-se a informações do Prefeito Municipal, do Juiz de Direito e do Promotor Público, assim como a subsídios de geografia e estatística dos órgãos técnicos competentes da Comarca que tiver de ser desdobrada. § 2° O municípío interessada em elevar-se a Comarca poderá concorrer com recursos próprios para que os efeitos se efetivem as condições exigidas neste artigo. § 3º Criada a…

modelos organizacionais e de gestão têm caráter sóciotécnico, refletindo tanto as aspirações políticas do contexto onde vão operar como o grau de articulação existente entre agentes sociais e as condições de disponibilidade e de acesso a recursos técnicos. Devem também ser considerados, tendo em vista a forma de tecnologia e equipamentos, recursos humanos preparados para operá-los. Tais sistemas são, portanto, estruturados para atender ao conjunto de valores que a administração pretende…

utilizando plenamente as funcionalidades disponibilizadas para a realização dos atos pertinentes ao serviço (emissão de certidões, ofícios, mandados, cargas de autos etc.). Parágrafo único. Para efeito de divisão do trabalho entre os escreventes técnicos judiciários, oficiais de justiça e juízes, e outras providências necessárias à ordem do serviço, o sistema informatizado atribuirá a cada processo distribuído um número de controle interno da unidade judicial, sem prejuízo do número do…