A Quem Compete A Lavratura Do Laudo Técnico De Embargos O

similares, instaladas em caráter permanente. § 5o O alfandegamento de que trata o § 4o é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, e ao cumprimento do disposto no caput. § 6o Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil declarar o alfandegamento a que se refere este artigo e editar, no âmbito de sua competência, atos normativos para a implementação do disposto neste Capítulo. Art. 14. Nas cidades…

anos de 2003, 2005 e 2008 devidamente comentadas. Incluímos um capítulo sobre as “Conjunturas Atuais” em relação à Seguridade Social, especialmente sobre a Previdência Social, assunto cobrado na recente prova de 2008 para os cargos de analista e técnico previdenciário e que pode vir a ser cobrada nos próximos certames. Atualizamos a seção “Facilitadores da Aprendizagem” bem como criamos novos esquemas visando à melhor memorização da matéria. Por m, acrescentamos um Apêndice com…

tal enunciado é trata também do caso em que já sobreveio sentença, nestes cabe ao juiz de execução observar a norma mais favorável ao réu e, se o processo ainda navega, compete ao magistrado ou tribunal fazer tal aplicação. Assim, a súmula 611 do STF: “Súmula nº 611: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de leis mais benigna.” Cabível, também, a observação de Tourinho Filho de que a lei processual penal que…

autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. § 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público. § 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29. Art. 51. Cuidando-se de pedido de…

a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente (art.33, primeira parte): a guarda transfere ao guardião, a título precário, o atributo constante do art. 1.634, I, do CC, no sentido de que lhe compete exigir que o menor lhe preste obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição (CC, art. 1.634, VII); no dever de assistência material do menor sob sua guarda, entende-se que o guardião se sujeita à obrigação legal…

de ensino para criar estratégias de marketing nas C.V.M/C.M.A, na tentativa de triplicar em 5 anos seu faturamento atual que é de 20.000,00. 1.3.2 Objetivos Específicos ▪ Descrever a metodologia de estratégias de marketing - critérios técnicos para o sucesso das captações de clientes; ▪ Investigar os serviços oferecidos por tribunais de medicação e Arbitragem. Lei 9307/96; ▪ Desenvolver estudo para analisar o perfil da demanda e oferta dos serviços da C.V.M. 1.4…

autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. § 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público. § 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29. Art. 51. Cuidando-se de pedido de…

acordo. Caso a negociação seja frustrada, poderá instaurar a arbitragem ou recorrer à Justiça do Trabalho quando se tratar de conflitos coletivos, nos termos do artigo 114, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, de 1988, donde se extrai: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] § 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum…

subsidiariedade b) consunção c) especialidade d) alternatividade e) instrumentalidade 05. (Técnico Administrativo – MPE/AP – FCC – 2009) O princípio constitucional que assegura ao acusado o direito de ampla defesa, em processo em que seja assegurada a igualdade das partes, denomina-se princípio a) juiz natural b) do estado de inocência c) da verdade real d) da obrigatoriedade e) do contraditório 06. (Técnico do Ministério Público – MPE/SE – FCC – 2009) O art. 5º, LVII, da…

uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, e ao cumprimento do disposto no caput. § 6º Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil declarar o alfandegamento a que se refere este artigo e editar, no âmbito de sua competência, atos normativos para a implementação do disposto neste Capítulo. Art. 13-A. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle…