A Quem Compete A Lavratura Do Laudo Técnico De Embargos O

mobilização nacional. A Constituição vigente manteve o princípio da obrigatoriedade do serviço militar, admitida a escusa de consciência, desde que cumprida a prestação alternativa, sob pena de perda dos direitos políticos. Segundo o art. 142, §1º, CF, compete à lei complementar estabelecer as normas gerais a serem adotadas na organização, preparo e emprego das Forças Armadas. Segundo lição de Alexandre de Moraes, e em consonância com a Emenda Constitucional 77/2014, recentemente…

CAPÍTULO II Da União ............................................................................................................... 2 EC no 20/98, EC no 28/2000 e EC no 53/2006. 12 Direitos da Seguridade Social Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:3 ............................................................................................................... XXIII – seguridade social; XXIV – diretrizes e bases da educação nacional; .......

convencionalista da língua – defendida pela teoria analítica, “a língua é vista como um sistema de signos, cuja relação com a realidade é estabelecida arbitrariamente pelos homens. Dado esse arbítrio, o que deve ser levado em conta é o uso (social ou técnico) dos conceitos, que pode variar de comunidade para comunidade. Desse moto, a caracterização de um conceito desloca-se da pretensão de se buscar a natureza ou essência de alguma coisa (que é a mesa?) para a investigação sobre os…

utilizadas na prestação de serviços previstos na lista a que se refere o inciso anterior, desde que estes, de conformidade com o Decreto -lei federal nº 932, de 10 de outubro de 1969, sejam prestados por empresas devidamente homologadas pelo Centro Técnico de Aeronáutica, na forma da legislação vigente, que se dediquem aos trabalhos de lubr ificação, conserto e recondicionamento de aeronaves, seus motores, peças e componentes; IX - a saída, de estabelecimento de empresa de transporte, ou…

48 48 49 50 50 52 54 55 56 56 56 56 57 57 57 58 59 59 59 60 61 61 62 62 63 63 64 64 64 65 65 65 2SEÇÃO I - DAS PENALIDADES.............................................................................................................. SEÇÃO II - DO EMBARGO DE OBRA ...................................................................................................... SEÇÃO III - DAS MULTAS…

de reanálise de recursos interpostos por servidores que exercem as atividades de Comissários de Menores. Consta dos autos que os requerentes tiveram o adicional de periculosidade suprimido de seus vencimentos, em razão das conclusões contidas nos laudos de insalubridade das instalações prediais do TJ/RO. Inconformados, os requerentes interpuseram pedidos de reconsideração, com efeitos retroativos, contudo a Presidência manteve a decisão supressora e remeteu o feito ao Tribunal Pleno…

estabeleceu diretrizes a serem seguidas, de forma a se priorizar a criação e implementação de políticas ambientais, em especial o Código Ambiental e a Política Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Sem medir esforços, toda uma equipe de técnicos das mais diversas entidades do Poder Público Federal, Estadual e Municipal e de representantes da sociedade civil organizada, do Ministério Público e da esfera legislativa, capitaneada pelos órgãos ambientais ADEMA e SEMA, dedicou…

FÁTIMA MOARES BEZERRA CAVALCANTI - Presidente PORTARIA GAPRE N.º 1.989, DE 20 DE AGOSTO DE 2014. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Dispensar a servidora, ALZENIR MEDEIROS DE LUCENA, Técnico Judiciário, Matrícula: 472483-6, da função de confiança de Chefe de Cartório junto ao Juizado Especial Misto da comarca de Santa Rita, com efeitos retroativos a partir de 01.08.2014. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça…

Agravo Inominado (regimental ou interno) 12.7 Embargos de declaração 12.8 Embargos Infringentes 12.9 Recurso ordinário 12.10 Recurso especial e recurso extraordinário 12.10.1 Especificamente sobre o § 3º do art. 542 do Código de Processo Civil. Os recursos especial e extraordinário retidos 12.10.2 Pressupostos de admissibilidade recursal específicos ao REsp e ao RE 12.10.3 Especificamente sobre os recursos especiais e extraordinários repetitivos 12.11 Embargos de divergência em recurso…

Quadro de carreira Súmula n. 128 Depósito recursal Súmula n. 129 Contrato de trabalho. Grupo econômico Súmula n. 130 Adicional noturno Súmula n. 131 Salário mínimo. Vigência Súmula n. 132 Adicional de periculosidade. Integração Súmula n. 133 Embargos infringentes Súmula n. 134 Salário. M enor não aprendiz Súmula n. 135 Salário. Equiparação Súmula n. 136 Juiz. Identidade física Súmula n. 137 Adicional de insalubridade Súmula n. 138 Readmissão Súmula n. 139 Adicional de…