A Quem Compete A Lavratura Do Laudo Técnico De Embargos O

do exeqüente requerer a efetivação da penhora e a avaliação do bem penhorado. Deverá indicar na petição inicial, perante a qual bem do devedor recairá a constrição judicial. 1.2.3 Comunicação do devedor (Art. 475- J § 1º) Posteriormente, a lavratura do auto de penhora e avaliação, o executado deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou pessoalmente, através de mandado ou pelo correio, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15(quinze dias), a qual será estudada…

colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à 15 convivência familiar. § 6º Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade 16 remanescente de quilombo, é ainda…

estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício de advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; Igualmente, esse inciso que trata da prisão em flagrante do advogado no exercício da advocacia foi objeto de questionamento…

torna-se inviável, uma vez que caracterizada a preclusão lógica. Na espécie, se inicialmente não houve interesse recursal da União, mantendo-se o mesmo entendimento, não há razão para recorrer. Logo, ao prosseguir o julgamento, a Seção conheceu dos embargos e, por maioria, deu-lhes provimento. Precedentes citados: REsp 709.784-SP, DJ 6/6/2005; REsp 478.908-PE, DJ 25/8/2003, e REsp 196.561-RJ, DJ 29/3/1999. EREsp 1.036.329-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgados em 14/10/2009. RECURSO…

eutanásia, e por pessoas preparadas. No canil de São Bernardo do Campo 52 , entidades de proteção aos animais, denunciaram maus tratos onde animais são submetidos a verdadeiras torturas (anexo). A veterinária Kenia de Meneses Pinto, fez um laudo afirmando53: “Eles (funcionários) não sabem a diferença entre uma aplicação intravenosa e uma intramuscular, o que pode levar o animal a sofrer longo tempo antes de morrer”. Também afirmou que a medicação utilizada demonstra total falta…

positivo, necessita desenvolver um conhecimento especializado de outras áreas do direito (constitucional, administrativo, processual, civil, econômico, etc.) como também de outras ciências (econômica, contábil e administração), o que leva os próprios técnicos e auditores fiscais, aplicadores da norma tributária, a não terem domínio sobre a matéria. Há uma incerteza quase que onipresente quando se trata do verdadeiro acertamento da obrigação tributária As peculiaridades e…

decidir os pedidos cíveis e criminais de natureza urgente e comunicar, incontinenti, o fato ao Corregedor-Geral da Justiça. TÍTULO III JUÍZES DE DIREITO CAPÍTULO ÚNICO COMPETÊNCIA Art. 34. Salvo disposições em contrário, compete ao Juiz de Direito, em primeiro grau de jurisdição, o exercício de toda a jurisdição § 1º. O Tribunal de Justiça, por ato de seu Presidente, poderá designar Juízes de Direito de entrância final para conhecer e julgar conflitos…

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal do Tribunal Regional da 3 a. Região Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator Federal do Tribunal Regional da 3 a. Região (Acrescentar RELATOR quando a peça for Embargos) STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro-Presidente do Superior Tribunal de Justiça STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro-Presidente do Supremo Tribunal Federal …

Lei n° 4.522, de 31 de dezembro de 1971, e qualquer outra pertinente à matéria. CAPÍTULO II PROCESSAMENTO DE PROJETOS E CONSTRUÇÕES Seção I Profissionais Habilitados a Projetar e Construir Art. 5° - Toda Construção terá um responsável técnico e obedecerá a um projeto elaborado por profissional legalmente habilitado. Art. 6° - Serão considerados legalmente habilitados a projetar, construir, calcular e orientar, os profissionais que satisfizerem às exigências da legislação do exercício

criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 6o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou…