A Quem Compete A Lavratura Do Laudo Técnico De Embargos O

eventualmente, se contrapõem, às vezes se superpõem, se contradizem, se interferem, se influenciam. Assim, perante determinado fato, podem convergir um ou diversos interesses individuais, um interesse coletivo e, também, o interesse público. Compete ao direito, portanto, a disciplina da relação dos indivíduos com os bens da vida, apontando, em cada conflito, qual interesse deve prevalecer, e qual deve ser sacrificado. O critério de escolha decorre do valor que pretende o direito ver…

de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. (Alterado pela L-011.689-2008) Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. (Acrescentado pela L-011.689-2008) Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a…

reduzir para até 7% (sete por cento) a carga tributária incidente sobre a entrada, decorrente de importação do exterior realizada por clínica ou hospital, de equipamento médico-hospitalar sem similar produzido no País, condição comprovada mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos de abrangência nacional ou por órgão federal especializado. (268) § 48 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições…

Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas com as águas, energia, populações indígenas, jazidas e outros recursos minerais, além das atividades nucleares de qualquer natureza. ------------------------------------------------- Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ------------------------------------------------- IV- águas, energia, informática, telecomunicações e radiofusão; ------------------------------------------------- XII- jazidas, minas, outros…

colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juven‑ tude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. § 6o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: …

na forma do ANEXO I, parte integrante deste Edital; b) juntar ao requerimento de inscrição preliminar laudo médico original (ou cópia autenticada, em cartório – tabelionato) atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e à comprovada ou provável causa da deficiência, ou laudo médico atestando ser portador de visão monocular. 5.4 – A data de emissão do atestado…

atuar como corretor de imóveis: I. Ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Re­gional de Imóveis da jurisdição; II. Ao Corretor de Imóveis inscrito nos ter­mos da Lei 4.116 de 27 de agosto de 1962, desde que requeira a revalidação de sua inscrição. Além desta Lei, existe a Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) N° 695/2001, que considera equiparado ao título de Técnico em Transações Imobiliárias, para fins de…

estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. [...] § 4º Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA MANUAL AMBIENTAL PENAL 18 o licenciamento previsto no “caput” deste artigo no caso de atividades ou obras com significativo impacto ambiental, de…

física que prestar serviços de natureza não eventual, a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único: Não haverá distinção relativa à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico ou manual. Art. 6º CLT: Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego. (empregado em domicílio) Requisitos…

(redação dada pela Lei n° 11.133/98): I - o Tribunal de Justiça; II - os Juízes de Direito; III - os Tribunais do Júri; IV - os Juizados Especiais; V - os Pretores; VI - os Juízes de Paz. Parágrafo único. A representação do Poder Judiciário compete ao Presidente do Tribunal de Justiça. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS SEÇÃO I DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Art. 6° O Tribunal de Justiça é constituído de cento e vinte e cinco (125) Desembargadores, com…