A Quem Compete A Lavratura Do Laudo Técnico De Embargos O

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM PRÓ-REITORIA DE ENSINO GERÊNCIA DE ÁREA DE SERVIÇOS CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NORMAS E LEGISLAÇÃO MANAUS - AM 2014 BÁRBARA ORQUÍDEA NORMAS E LEGISLAÇÃO Prof. (a) Geraldo da Silveira Tapajós MANAUS - AM 2014 I. Dê 5 conceitos de leis. É uma norma ou conjunto

(VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Este dispositivo contempla a pluralidade de…

aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV – as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V – o julgamento de embargos de declaração; VI – o julgamento de agravo interno; VII – as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; IX – a…

contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. ENUNCIADO 6 - Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. ENUNCIADO 7 - A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível. ENUNCIADO 8 - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. ENUNCIADO 9 - O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art.…

e demais cidadãos, associados à observância às regras sociais já existentes. CAPÍTULO II PROCESSAMENTO DE PROJETOS E CONSTRUÇÕES SEÇÃO I DOS PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA CONSTRUIR Art. 3º - Toda construção terá um construtor responsável técnico e obedecerá a um projeto elaborado por profissional legalmente habilitado. MUNICÍPIO DE ITUMBIARA ESTADO DE GOIÁS Art. 4º - São considerados legalmente habilitados a projetar, construir, calcular e orientar, os profissionais que…

Nacional do Meio Ambiente ( CONAMA ). 11- Lei da criação do IBAMA – número 7.735 de 22/02/1989. Criou o Ibama, incorporando a Secretaria Especial do Meio Ambiente e as agências federais na área de pesca, desenvolvimento florestal e borracha. Ao Ibama compete executar a política nacional do meio ambiente, atuando para conservar, fiscalizar, controlar e fomentar o uso racional dos recursos naturais. 12 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano – número 6.766 de 19/12/1979. Estabelece as…

RECURSOS 147 Pressupostos dos recursos 148 Efeitos dos recursos 152 Extinção dos recursos 153 Recurso adesivo 153 Regras gerais 154 Apelação 155 Agravo 158 Correição parcial 164 Embargos 164 Embargos infringentes 164 Embargos de declaração 166 Embargos infringentes da LEI 6.380 166 Embargos de divergência 166 Recurso Ordinário Constitucional 166 Recurso Especial Constitucional 168 Recurso Extraordinário 170 PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL Generalidade…

............ 160 Embargos............................................................................................................... 160 Embargos infringentes ...................................................................................... 160 Embargos de declaração .................................................................................. 162 Embargos infringentes da LEI 6.380 ................................................................. 162 Embargos de divergência...

exclusivamente, por um deles. (C) Compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar o Governador do Estado, em caso de crime comum. (D) Os Estados Federados regem-se pelas leis e constituições que adotarem, em conformidade com os princípios da Constituição Federal. (E) A República Federativa do Brasil comporta a existência de entes de direito público interno, sem direito de secessão. 18. Assinale a assertiva incorreta. (A) Ao Poder Legislativo, por uma de suas casas, compete julgar o…

neste artigo deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada. § 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989) DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 7º O Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA tem por finalidade assessorar o Presidente da República na…