ART 107 À 112 DO CTN

norma jurídica sob a ótica do seu aplicado pelo qual cabe ao interprete exteriorizar o sentido literal da norma. Então, deve valer-se dos institutos da técnica de interpretar e explicar a norma jurídica, em prol da interpretação conforme o conceito característico de tributo. No Direito tributário a hermenêutica não está vinculada ao melhor interesse do Fisco, ou da proteção da propriedade do indivíduo. Sendo necessário afastar o in dubio pro Fisco e in dubio contre Fiscum, isso porque esse modelo histórico foi superado pelo Direito Tributário. A relação do art. 107 do CTN, ao prescrever que, a legislação tributária será interpretada conforme o disposto no capítulo da interpretação e integração da lei tributária, de certa forma, o texto apresenta várias lacunas, o que prejudica a técnica interpretativa aplicada ao caso concreto. Conforme o art. 108 do Código, primeiro, deve ao interprete utilizar a analogia, em seguida, se for, ainda necessário, os princípios gerais de direito, e por último a equidade. Mas, é importante destacar que, o processo de integração mesmo sendo regulamentado em lei, é imprescindível que seja realizado em face do caso concreto, com peculiar observância às características dos tributos. O CTN no art. 109 refere-se à aplicação para efeitos tributários de um conceito ou regra do Direito Privado. De forma imprudente, o legislador no art.110 do mesmo diploma normativo, assim descrito: que, a lei tributária não pode alterar a definição, o…

[pic] VIGÊNCIA APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Vigência é qualidade daquilo que está em vigor, isto é, diz respeito à validade formal da lei, enquanto a eficácia diz respeito à incidência da norma legal sobre o fato concreto, resultado na produção de um efeito jurídico. A eficácia pressupõe sempre a vigência da lei, porém, esta nem sempre pressupõe possibilidade de sua aplicação imediata, por depender, por…

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I- Vigência da Legislação Tributária Esse assunto é tratado nos artigos 101 a 104 do CTN. Vigência é o atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação. a) Vigência da legislação tributária no tempo Em princípio, vale o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, “salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada” -…

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1) VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (tempo e espaço) Art. 101 a 104 CTN Conceito Vigência – vigência é um atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação (Celso Ribeiro de Bastos – Curso de Dir. Financeiro e Tributário. 2º ed. 1992, p. 127) EFICÁCIA – Possibilidade que um determinado fato jurídico previsto em uma lei vigente se instale e comece a gerar efeitos jurídicos. Ex: Lei que cria…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO – PUC-RIO | Interpretação do Direito Tributário | Professora: Thamys | | Rio de Janeiro | 17 de Junho de 2011 | Por: Andrezza Nayara e Gleice Rocha | 1. INTRODUÇÃO 3 2. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3 3. SUJEITO DA INTERPRETAÇÃO 4 4. DIFICULDADE NA INTERPRETAÇÃO 5 5. EVOLUÇÃO DOS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO 5 5.1. Escola Exegese 6 5.2. Jurisprudência dos Interesses 7 5.3. Interpretação…

Introdução A legislação tributária é referente às leis que define os tributos bem como a responsabilidade tributária e a cobrança de tributos no país. No Brasil a legislação tributária está sujeita a um sistema Constitucional, onde a constituição estabelece princípios, competência e limitações. O conceito de Legislação Tributária está contido no art. 96 do CNT. Ademais, tem como nexo a este tema a vigência no espaço e no tempo e aplicação imediata após a vigência bem como o…

do Código Tributário Nacional, a vigência da lei tributária, no tempo e no espaço, é regida pelas mesmas normas que disciplinam a vigência das demais leis. A lei tributária vigora no território do ente político que a edita.Território é o limite espacial de soberania (Estado nacional) e autonomia (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios). O Código Tributário Nacional, em seu art. 102, prevê a hipótese de extraterritorialidade da legislação, nos termos de convênios que entre si…

6 3.PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO......................................7 4.AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO.............................................8 5. ISENÇAO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA......................................................................8 6. BALANÇO PATRIMONIAL.........................................................................................9 7. DEMONSTRAÇAO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO............................................10 8.…

reguladores, que dentro de uma abordagem normativa, estabelecem as leis (princípios, normas, regras, pronunciamentos técnicos, interpretações, instruções, deliberações, resoluções, etc.) que as empresas devem adotar. Desta forma cabe ao profissional de contabilidade estar atento à mudança destas normas para que seu trabalho tenha base legal e fundamento. Por que existem as normas e por que elas devem ser seguidas? Para responder esta pergunta vou citar o seguinte exemplo: A lei 11.638,…

Resumo Contabilidade e Gestão Tributária I. A contabilidade e uma ciência que estuda, registra e controla os atos administrativos, transformando-os em fatos administrativos, transformando-os em fatos contábeis, com o objetivo de fornecer informações suficientes para que a administração da empresa decida o melhor caminho a seguir. Um dos agentes econômicos interessados nas informações contábeis é o governo, que utiliza com o objetivo de arrecadar os recursos necessários para realizar…