A Quem Assiste Razão No Caso Dê Os Fundamentos Juridicos

EXERCÍCIO DE PESQUISA: O “ NEOCONSTITUCIONALISMO” ou “CONSTITUCIONALISMO AVANÇADO” ou ainda “CONSTITUCIONALISMO DE DIREITOS” que se seguiu ao período posterior ao positivismo no Direito, procurou criar um novo modelo jurídico que pudesse representar o Estado Constitucional no mundo Contemporâneo, de acordo com o novo papel desempenhado pelas constituições especialmente após a II Guerra Mundial (in HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO, Ricardo Mauricio Freire Soares ed. Saraiva). Assim sendo,…

princípio da dignidade da pessoa humana, que é base de todo o ordenamento jurídico. De acordo com os parâmetros e princípios expostos, não é suficiente que o pai forneça auxílio material a seu filho; é indispensável que ele dê afeto, carinho, atenção e amor. A convivência dos filhos com os pais não só é um direito, mas um dever que se for descumprido deve gerar a necessidade de reparação. Assim, atualmente, sob o fundamento do princípio da dignidade da pessoa humana, muitos…

-------------------------------------------------------------------------------------------- 11 Introdução O instituto da enfiteuse não foi regulado pelo Código Civil de 2002. Contudo, em razão da possibilidade deste instituto ser perpétuo, tal modalidade de direito real sobre coisa alheia ainda permanecerá durante muito tempo no mundo jurídico. Dessa forma, as regras que regulam a enfiteuse são aquelas estabelecidas no Código Civil de 1916, que serão estudadas com maior cuidado…

que lhe move NOME....., já devidamente qualificado na inicial, o que se faz através do fatos e fundamentos que seguem: I - SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. 1. O Requerente alega que o Requerido alugou o seu imóvel no período entre 2001 e 2006, bem como, que ao desocupar o mesmo especificamente no mês de novembro-2006, ficaram débitos de alugueis e acessórios pendentes. 2. Que em razão da referida dívida, foi elaborado um contrato particular de compra e venda, para…

Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do…

golpe fatal. Creonte passa a compartilhar nesse momento também das desgraças familiares pois sua esposa Eurídice também se mata ao ver o filho morto e culpa Creonte pela morte de seus dois filhos. Interessante observar nesta obra alguns pensamentos jurídicos vigentes. Observa-se a criação de uma lei motivada por questões pessoais que afronta aos costumes, as tradições de um povo. Isso nos motiva a questionar já que as leis têm como principio servir como instrumento de organização da…

mencionados que lhe promove a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: Dos Fatos De acordo com a inicial acusatória, o denunciado fez uso de documento falso perante a empresa TELEMONT – ENG. DE TELECOMUNICAÇÔES S/A, com fito de justificar 2 (duas) faltas ao trabalho.…

assinado, com Escritório Profissional na Av. xxxxxxxx, xxxxxxxxx, São Luís – MA, onde receberá notificações e intimações de praxe; vem, ante V. Exa., com o devido respeito e habitual acatamento, com o suporte das disposições legais pertinentes ao caso, oferecer CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização que lhe move xxxxxxxxxxxxx. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente cabe informar que a empresa xxxxxxxxxx, ora requerida é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da…

MENEZES CORTES – 2ª feira – 1º tempo da tarde - 2011.1 – AV1 – PROVA A 1ª PARTE — Marque a opção correta (0,3 cada questão – total: 6,0 pontos) 1) No Brasil existem diversos acórdãos consagrando o primado do DI [Direito Internacional], como é o caso da União Federal v. Cia. Rádio Internacional do Brasil (1951) em que o Supremo Tribunal Federal decidiu unanimemente que um tratado revogava as leis anteriores (Apelação Cível no 9.587). (...). Entretanto, houve no Brasil um verdadeiro…

por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO e o faz mediante os substratos fáticos e fundamentos jurídicos assim elencados: 1 – DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE: A presente reclamatória merece ser julgada totalmente improcedente, uma vez que não assiste direito ao reclamante às verbas postuladas. O reclamante foi admitido aos serviços da empresa Reclamada em 15/03/2010, conforme consta em Registro de Empregado