A Quem Assiste Razão No Caso Dê Os Fundamentos Juridicos

nºxxxxxxxxxxJÚLIA, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL movida em face..., vem, respeitosamente, perante V. Exa., através de seu procurador infra-assinado, apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS A presente demanda refere-se à AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL pela qual a autora pleiteia ver reconhecida a relação que viveu com Jonas, seu companheiro já falecido, entre o período de…

ISABEL GALLOTTI Relatora AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 494.273 - RJ (2014⁄0069381-7) RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei provimento ao recurso especial por aplicar ao caso as Súmulas 7 e 83 do STJ. Insiste a agravante na alegação de que nunca houve separação de fato entre o “de cujus” e a cônjuge virago, conforme demonstrado nos autos. Afirma que não é possível o reconhecimento de união estável…

tempestivamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 900 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso ordinário adesivo interposto pelo Reclamante, ora Recorrente, em conformidade com os fundamentos jurídicos expendidos no memorial anexo, cuja remessa para uma das Colendas Turmas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, uma vez cumpridas as formalidades legais, de logo requer. Nestes termos, pede deferimento. De…

TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC PARECER Nº 71/2008 CONSULENTE: GERÊNCIA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES – DETRAN/SC ASSUNTO: CONSEQUENCIAS JURÍDICAS DO AIT IRREGULAR CONSELHEIRO RELATOR: RAFAEL ZANELLATO JÚNIOR CONSULTOR JURÍDICO: JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA EMENTA: O efeito jurídico de um Auto de Infração de Trânsito considerado inconsistente ou irregular é a ilegalidade da prova administrativa contra o infrator, gerando a nulidade do processo punitivo, que poderá, a qualquer tempo,…

descuido na direção do seu veículo, Marcos causou um dano material de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a Roberto. A) Como advogado de Marcos, qual seria a tese jurídica mais apropriada a fim de reduzir o montante da indenização? Resposta: Aplica-se no caso o art. 944, parágrafo único do Código Civil. Portanto, será possível solicitar a diminuição da indenização por conta da excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano sofrido. É a aplicação da teoria dos graus de culpa…

fática, visando à formação de um novo estado e de uma entidade familiar cuja proteção é prevista constitucionalmente. Outrossim, inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer regra expressa que proíba a supressão de um dos apelidos de família da nubente que irá adotar o patronímico do futuro marido. Assim, na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º da LICC). Ordem concedida. Mandado de Segurança…

AUTOS Nº 000000000 ORGIEM: Vara Cível da Comarca de ................ Egrégio Tribunal, Colenda Câmara Cível, Doutos e Sábios Julgadores: “A Respeitável Decisão recorrida, Não Merece Nenhum Reparo.” 1. Não obstante o elevado saber jurídico já comprovado em inúmeras outras decisões, o douto juiz “a quo”, com o seu costumeiro brilhantismo, não fugiu à regra em relação à fundamentação irretorquível que expôs na respeitável sentença, hora hostilizada pelo Apelante que,…

lucrativos, explora, em terreno de sua propriedade, serviço de estacionamento para veículos, cuja renda é revertida integralmente para manter suas finalidades essenciais. Ocorre que tal instituição foi autuada pela Fiscalização Municipal, sob o fundamento de ausência de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relativo aos exercícios fiscais de 2008, 2009, 2010 e 2011, visto que a atividade econômica, serviços de estacionamento, consta da lista de serviços…

autos quaisquer elementos capazes de se contrapor ao direito que assiste ao demandante na ação, pois após a notificação para que entregasse o imóvel no prazo de sessenta dias, a demandada quedou-se inerte, não tendo apresentado qualquer motivo juridicamente plausível ou relevante para não entregá-lo. Além disse, também afirmou que em nenhum momento a empresa ré se manifestou sobre o atraso da entrega do apartamento. II - Fundamentos O artigo 472 e seguintes do Código Civil regulam a…

faculdade do servidor em preferir a redução de jornada, mas o seu salário sendo reduzido, conforme se vê explicitado no decreto municipal. Nessa esteira, o paciente requereu parecer deste Departamento Jurídico acerca da problemática vivida pelos servidores municipais. É o relatório! 2) FUNDAMENTOS A Constituição Federal de 1988 previu a liberdade no exercício profissional, inexistindo, para tanto, vedações genéricas para o seu regular exercício. Todavia, o próprio…