A Quem Assiste Razão No Caso Dê Os Fundamentos Juridicos

MUNICIPAL DE TRANSPORTES, MOBILIDADE E TERMINAIS, igualmente qualificado, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ante a defesa apresentada pela Empresa Ré, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. DA IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO Consoante observa-se da defesa apresentada, a Ré faz impugnação genérica sem trazer quaisquer indícios de provas para contrapor o asseverado na inicial, senão veja-se: Da…

Caso concreto1 Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n

desesperada de desviar a análise do mérito dos presentes autos, utilizou-se de preliminares totalmente infundadas, afastando-se, assim, do cerne da questão, qual seja, a PROPRIEDADE de um lote de terra. DA SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA Não assiste razão ao pleito do Requerido, quanto à preliminar de Ilegitimidade Ativa. Senão vejamos: O demandado alega que o bem imóvel, objeto da presente contenda, está documentado em nome de Agamenor Abrantes de Farias, e fora, posteriormente,…

óbice da Súmula 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal requer comprovação e demonstração; esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se e cotejando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou…

constitucionais, ficando restrito às ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn), declaratória de constitucionalidade (ADC) e ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), na forma autônoma, prevista no art. 1º, caput, da lei n.º 9.882/99. Já no caso do controle concreto de constitucionalidade, em regra o objeto da ação não é a constitucionalidade em si, mas uma relação jurídica envolvendo lei cuja validade frente à Constituição possa ser arguida. A solução da questão…

S/A, Empresa Jurídica de direito privado, inscrita no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 33.000.118/0001-79, com sede na Rua General Polidoro, nº 99, Bairro Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, CEP: 22.280-001, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: O autor afirma não ter condições de arcar com taxas e custas processuais sem prejuizo de seu sustento e de sua familia. Diante disso, requer os benefícios da justiça gratuita,…

do Código de Processo Penal, apresentar DEFESA PRELIMINAR Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS O Acusado foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, sob o fundamento de que, no dia 11 de Janeiro de 2014, na Rua Adoplho Cassoli, Bairro Maruípe, foi abordado por policiais conduzindo veículo automotor após ingestão de bebida alcoólica. O Acusado foi convidado pelos agentes policiais a realizar o…

seguem. DOS FATOS A requerente realizou diversos exames de saúde e foi-lhe diagnosticado Esteato Hepatite Não-Alcoolica com fibrose, conforme documentos reprográficos em anexo. O profissional médico que lhe assiste, Dr. XXXXXXXXXXé conceituado especialista em doenças hepáticas e diante da vanicidade da terapia convencional, já ministrada a impetrante, determinou a utilização do medicamento cujo princípio ativo é o ÁCIDO URSODEXICÓLICO 150 MG, como…

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM TUTELA ANTECIPADA C/C COM DANOS MORAIS, Contra no INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal – Agência de xxxxxpelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DOS FATOS O Autor é segurado da Previdência Social, e nesta qualidade deu entrada do benefício previdenciário denominado Auxílio Doença em 13/01/2011, sob o nº xxxx O benefício lhe fora concedido, entretanto…

face Pezão. a- Agiu corretamente o membro do Ministério Público? Agiu sim, porque o crime de estelionato implica a movimentação da ação penal é publica incondicionada b- Será possível a realização de identificação criminal nesse caso? Sim, é possível, porque o caso acima caracteriza uma das hipóteses que admitem a identificação criminal. Indícios de falsificação de documentos (art3 III da lei 12.037– o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações…