A Quem Assiste Razão No Caso Dê Os Fundamentos Juridicos

devidamente qualificado nos presentes autos, intermediado pela Defensoria Pública Estadual, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO à Ação DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que lhe move(NOME DO AUTOR) pelos fatos e fundamentos seguintes: DOS FATOS: 1- A Autora, em sua peça exordial, se diz legítima proprietária do imóvel situado ao Conjunto Jardim Amazônia II, Quadra 14, lote 33, Águas Brancas, neste município; 2- Afirma a Autora ter adquirido o…

este Juízo CONTESTAR a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATORIA, com fulcro nos art. 796 e ss; em face de MINISTÉRIO PUBLICO LOCAL, neste ato representado pelo promotor de justiça da 1ª vara Cível, FERNANDO MUNIZ, tendo em vista os fatos e fundamentos que passa a expor: 1 – DOS FATOS Conforme se verifica pelo teor da peça exordial do MP, este alega que há reiterados problemas causados ao município de Boa Esperança por eventos localizados no local popularmente…

lugar, porque consumidor é aquele que efetivamente recebe a prestação do serviço, legitimado, portanto, é a autora, para pleitear prejuízos causados a ele pela MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Sendo assim, por qualquer ângulo que se olhe esta questão, razão não assiste a parte ré. DA AUSÊNCIA DA JUNTADA DO COMPROVANTE POSTAL A ré alega que a parte autora não juntou o comprovante postal. Ora Exa., como juntar tal comprovante se quem de fato enviou o produto foi um terceiro?! Porém, como prova…

votos, negou provimento à Apelação, com fundamento no art. 609, parágrafo único do CPP, por seu advogado, infrafirmado, vem, tempestivamente, opor EMBARGOS INFRINGENTES para que a respeitável decisão atacada seja reformada nos termos do voto vencido, com base nas anexas razões. A publicação do Acórdão ocorreu em no dia __/__/__, podendo-se constatar a tempestividade do Recurso, bem como atendimentos aos demais requisitos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual deve ser conhecido. …

Para tanto, alega, em suma, que o inventariante atuou de má-fé, o que teria viciado a homologação da partilha. Data vênia, mas razão alguma assiste à requerente. PRELIMINARMENTE 1) DO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS O artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal estabelece que a “lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, erigindo estes institutos à qualidade de direitos fundamentais. Com efeito, a coisa julgada é…

contestação a impossibilidade jurídica do pedido, pois, conforme sustenta, o Autor não teria provado sua condição de consumidor. Ora, em primeiro lugar, a alegação da Ré nada tem a ver com a possibilidade jurídica do pedido, pois, no ordenamento jurídico não há proibição da espécie de tutela jurisdicional pleiteada pelo Autor, muito pelo contrário, o requerimento de reparação de danos é e sempre foi admitido em nosso sistema. A doutrina, de forma unânime entende que, para estar…

pagamento de precatórios é aquela disposta no §2º, art. 100 da CF. A luz do caso concreto percebe-se que o titular do precatório não possuía idade igual ou superior a 60 anos quando da expedição da ordem de pagamento, bem como não há notícia de que credor seja portador de doença grave. Por tudo isso em observância as súmulas 655 STF e 144 STJ e ao já mencionado art. 100, §2º da CF, é possível concluir que o Município está com a razão. Questão objetiva Constituem elementos da atividade…

coletivas pactuadas pelo Sindicato da Construção Civil. Em função do alegado, pleiteia a reforma da R. Sentença do MM. Juízo a quo, quanto ao indeferimento dos pedidos constantes da exordial, contidos nas letras: A, C e D; Não tem razão o Recorrente; vejamos: A ora Recorrida, exerce suas atividades no ramo da Construção Civil, eis que considerada como atividade fim da Empresa; e, comprovado está nos autos que o Recorrente era associado ao Sindicato da…

666/93. O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público colocam a Administração Pública em posição de superioridade e, em regra, estes contratos são precedidos de licitação, salvo os casos de inexigibilidade e dispensa, previstos na Lei 8.666/93. Uma questão importante, que cai em muitos concursos, inclusive nas famosas ‘pegadinhas’, é que há outros tipos de contratos firmados pela Administração Pública. Um importante…

b) prova inequívoca da verossimilhança, reversibilidade dos efeitos e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. c) fumus boni iuris, periculum in mora e prévia oitiva do Ministério Público. d) prévia oitiva da parte contrária e, se for o caso, também do Ministério Público. Sugestão de Gabarito: “b” – art. 273, CPC. Questão 02: (0,5 ponto) Marque a alternativa que indica dois efeitos processuais da citação: a) interromper a prescrição e tornar prevento o juízo. b) tornar…