direito

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ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
EXMO (A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE ..............................
CONTESTAÇÃO
Ação de
Processo: ...................................
Autora: ....................................................
Réu:.........................................................

(NOME DO REU), já devidamente qualificado nos presentes autos, intermediado pela Defensoria Pública Estadual, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO à Ação DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que lhe move(NOME DO AUTOR) pelos fatos e fundamentos seguintes:
DOS FATOS:
1- A Autora, em sua peça exordial, se diz legítima proprietária do imóvel situado ao Conjunto Jardim Amazônia II, Quadra 14, lote 33, Águas Brancas, neste município;
2- Afirma a Autora ter adquirido o referido imóvel da
Construtora
CTI em 30.11.2005, juntando instrumento particular de compra e venda;
3- Imputa a Autora ao Réu a prática de esbulho do imóvel em questão na data de
30.04.2008,
pelo que requer a reintegração da suposta posse que detivera em relação ao referido bem;
4- Ocorre, Douto Magistrado, que quando a Autora adquiriu o referido imóvel, em novembro de 2005, esta vivia em União
Estável com o Requerido, relacionamento este que perdurou de
2000 a 2006;
5- Ao final será provado que não assiste razão à Autora no pedido possessória ora postulado;
DO DIREITO
I-

Preliminarmente: Da Falta de Interesse Processual

A Autora alega, em sua petição inicial, ser proprietária do imóvel em destaque, fundamentando apenas nisso seu pedido de reintegração de posse.
Segundo a inteligência dos artigos 920 e seguintes do Código de Processo Civil, a causa de pedir nas ações possessórias deve ser a posse e não a propriedade. Se quisesse reaver o bem com base no seu suposto domínio sobre o mesmo, deveria a Autora ter

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