Contestação Cívil Indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ - SP

Proc. nº 12.200/2012.

BANCO PAPATUDO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000-00001-00, com sede na rua Potiguaras nº 2345, nesta cidade de Tupã-SP, por seu procurador, instrumento de procuração em anexo, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, sob o nº 114.097, com endereço a rua Kieffer, nº 04 - Vila Nagata em Osvaldo Cruz-SP - CEP 17700-000, onde recebe intimações, tendo sido citado nos atos em epígrafe, para responder aos termos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, que lhe move JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS, com qualificação já trazida aos autos, vem perante este juízo, dentro do prazo legal e com base no artigo 300 e seguintes do Còdigo de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

A empresa Água Molhada Comércio de Guarda-Chuvas e Acessórios Ltda, utilizando-se dos serviços do banco requerido entregou, para cobrança simples, duplicata no valor de R$ 657,00 (seiscentos e cinquenta e sete reais), com vencimento para 05.07.2012, emitida contra o suposto devedor Júlio Cesar dos Santos, ora requerente, com ordem de protesto no terceiro dia após o vencimento, caso não fosse paga.

No entanto, o requerente, ao receber a notificação de protesto enviada pelo Cartório do 1º Ofício de Tupã-SP, alegou que nunca efetuou compras na referida empresa, desconhecendo a origem do título, razão pela negou-se a pagá-la.

Por esses motivos, o requerente ingressou em juízo em desfavor do requerido.

PRELIMINARMENTE

"Ilegitimidade passiva da ré"

Consoante as normas bancárias, em caso de cobrança simples, a instituição financeira não se obriga a verificar "in loco" a veracidade da transação comercial efetuada entre vendedor e comprador, mas presta serviços em consonância com a orientação do cliente, que remunera em forma de tarifas.