Contesta o Luciana x Webvendas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

PROCESSO Nº: 0002129-45.2014.503.0109

WEBVENDAS E-COMMERCE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.769.532/0001-16, com endereço à Rua da Bahia, nº 1033, 6º andar, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30160-905, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados (procuração anexo), com fulcro no artigo 847 da CLT, oferecer
CONTESTAÇÃO
À Reclamatória Trabalhista que lhe move LUCIANA DA SILVA ORNELAS, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – SÍNTESE DA DEMANDA
A Reclamante foi contratada pela empresa no dia 09.06.2014, para exercer o cargo de PROSPECTORA COMERCIAL, recebendo salário inicial de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). As partes assinaram contrato de experiência com validade de 45 dias. Após a vigência do prazo, a relação de trabalho foi prorrogada de forma definitiva.
Posteriormente, em agosto de 2014, a Reclamante foi promovida para a função EXECUTIVA DE CONTAS passando a receber o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de salário fixo, mais comissão sobre suas vendas.
A jornada de trabalho da obreira era das 08:00h às 17:48h de segunda a sexta-feira, com intervalo para repouso e alimentação das 12:00h às 13:00h, em regime de compensação de jornada, estabelecido no contrato de trabalho, perfazendo o total de 44 horas semanais, conforme disposto no artigo 59, § 2º, da CLT.
A comunicação da dispensa (sem justa causa) da ex-empregada ocorreu no dia 12.11.2014, com aviso prévio indenizado. Com a projeção, a data de extinção do contrato de trabalho se deu em 12.12.2014.

II – DO MÉRITO
01 – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
A Reclamante aduz fazer jus ao recebimento de décimo terceiro salário proporcional, no importe de 6/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio, acrescido da média de comissão, com reflexo em FGTS e multa de 40%.
Não assiste