TRABALHO RENE

Consórcio Público

São contratos celebrados pelos entes da federação, formando uma nova pessoa jurídica, a fim de realizar atividades e alcançar objetivos comuns. Os consórcios são legitimados pela Lei 11.107/2205. Os consórcios podem instituir personalidade jurídica público caso em que serão associações ou pessoa jurídica de direito privado com regime híbrido. Os Consórcios Públicos foram previstos no ordenamento brasileiro na emenda constitucional 19/98. Consórcio Público significa a cooperação entre entes da federação em prol de um objetivo comum através de contrato celebrado pelas partes. A celebração desse contrato dependerá de um Protocolo de Intenções. Segundo a Lei 11.107/2005, que trata das normas gerais acerca dos consórcios públicos, para a concessão desses objetivos há a previsão de gestão associada de serviços públicos, a transferência de encargos, bem como, de serviços, pessoal e bens. Tem por base a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos, onde os entes consorciados, que podem ser a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no todo em parte, destinarão pessoal e bens essenciais à execução dos serviços transferidos.
Consorcio publico tem por meio uma forma de atuar associada com os municípios, independentemente da participação dos Estados-membros envolvidos.
Regime de pessoal (a) estatutário ou (b) celetista A admissão de celetistas depende de previsão do contrato de consórcio público que lhe fixe a forma e os requisitos de provimento e sua respectiva remuneração Quadro de estatutários formado por cedidos. Não tem quadro próprio de servidores do RJU.
A licitação é um método de compra que é usado no consórcio público.
Parceria Público-Privada
As Parcerias Público-Privadas (PPP) são contratos de concessão em que o parceiro privado faz investimentos em infraestrutura para prestação de um serviço, cuja amortização e remuneração é viabilizada pela cobrança de tarifas dos usuários e de subsídio público (PPP