A Quem Assiste A Razão No Caso

salário base de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Alegou que recebia ainda uma média mensal de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) a título de diária de viagem e afirmou que não foram incididos no cálculo de FGTS, férias e 13º salário, razão pela qual requereu a incorporação deste valor no seu salário. Aduziu que a Reclamada pagava um plano de previdência privada, na importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a qual não integrava na sua “remuneração”. Expôs que cumpria…

seu procurador adiante assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, da Litisdenunciada BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS pelos seguintes fatos e fundamentos. I. PREJUDICIAL DE MÉRITO Não assiste razão a Litisdenunciada Bradesco, pois o acidente ocorreu em 05 de maio de 2004 e a demanda foi proposta em 04 de maio de 2007, portanto dentro do prazo de três anos concedidos pelo Código Civil, em seu artigo 206, IX. Portanto o direito…

para elaboração do requerimento, via internet, uma vez que apenas os deficientes físicos eram considerados aptos para requerer a isenção que não abarcaria os deficientes mentais, como o caso da agravada. Após examinar, de maneira sumária, a legislação aplicável ao caso concreto, entendo que não assiste razão ao agravante quando afirma que o benefício da isenção de ICMS somente pode ser outorgado ao deficiente físico com capacidade de dirigir veículo com as adaptações recomendadas…

dos verbos acima e suas implicações semânticas. Verbo: Aspirar 1) Esse verbo poderá aparecer como transitivo direto quando o sentido for inalar, tragar. Ex.: Ela aspirou o aroma das flores / A menina gosta de aspirar o ar da montanha. Nesse caso, o complemento virá sem preposição. 2) Mas poderá também aparecer com preposição quando o sentido for desejar, pretender. Devido a isso a transitividade do verbo altera e ele passa a ser transitivo indireto. Ex.: Aspiramos a uma terra pacífica

serem reembolsadas (deslocamento, Xerox, telefone, etc). Oferece apenas os honorários à tributação. É notificado, pela Receita Federal do Brasil a recolher também o imposto sobre o valor recebido a título de reembolso de despesas. A quem assiste a razão? A razão assiste a Receita Federal do Brasil, e o procedimento está correto, devido que o mesmo recebeu adiantado ou fez as despesas e depois, receberia o reembolso. As notas fiscais deveriam estar em nome do empresa que o contratou,…

aviso prévio indenizado deve ser julgada improcedente, bem como os seus reflexos. III – DO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS Alega o RECLAMANTE que a RECLAMADA não lhe forneceu cestas básicas e que tal obrigação estaria prevista na CCT. Porém, razão não assiste ao RECLAMANTE, vez que o mesmo não laborava no canteiro de obra, sendo o requisito previsto no § 1.º da cláusula 19ª da CCT, vejamos: “Farão jus à cesta básica os empregados que trabalhem no canteiro de obra, auferindo salário igual…

demonstrativo de pagamento acostado a presente pela reclamada, e saliente-se que o demonstrativo carreado aos autos refere-se somente ao ano de 2012 e ausente o ano de 2013, restou demonstrado que não foi realizado qualquer pagamento à título de horas extras, razão pela qual não devem prosperar as alegações da reclamada. Improcedem as razões da reclamada, ao aduzir que o reclamante não se desincumbiu dos ônus da prova de suas alegações, vez que o ônus da prova é do empregador,…

CAD DE EXERC SEM 10- CASO CONCRETO 1-A Cooperativa dos Produtores Rurais do Município de Pati, entidade sem fins lucrativos, que não remunera seus diretores, nem distribui lucros entre seus cooperativados, teve uma sobra de caixa no fim do ano de 2007. A mencionada cooperativa decidiu aplicar esta renda em CDBs. No resgate da aplicação, do rendimento bruto, foram deduzidos IOF e IR retidos na fonte. Considerando incontroversos estes fatos, pergunta-se: pode a Cooperativa insurgir…

reclamada requer a decretação da inépcia da inicial, alegando que do fato e da fundamentação jurídica da exordial não decorre o pedido, pois a autora teria sido demitida por justa causa, mas não pediu a sua nulidade e sim rescisão indireta. Não assiste razão à recorrente. Ao contrário do alegado pela ré não há que se falar em inépcia da petição inicial, posto que todos os requisitos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho foram preenchidos. Ressalte-se que embora concisa a…

(Fundamento) Com todo o exposto, requer a extinção do processo sem a resolução do mérito em relação ao dono da obra, com base no artigo 267, VI do CPC, eis que o mesmo não possui legitimidade para figurar no pólo passivo deste processo. Sucessivamente, caso não seja este o entendimento deste Juízo, requer a análise do mérito. (Pedido) II – MÉRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido pelo primeiro Reclamado, sendo que o dono da obra não tem conhecimento de…