A Quem Assiste A Razão No Caso

Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta. Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal? Resp.: Sim, assiste razão à Caixa Econômica Federal decisão do Juiz está correta de acordo com a Constituição que estabelece no art. 109 a competência dos juízes federais para as ações em que empresa pública federal forem…

indenização por perdas e danos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor. AULA 03 1ª questão. James promoveu em face de Companhia de Eletricidade Apagão de São Paulo, Sociedade de Economia Mista, ação de usucapião... Indaga-se: a quem assiste razão? Justifique R: O bem pertencente a sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião. 2ª questão. Sobre a usucapião, marque a alternativa incorreta: b) No rito especial instaurado para reconhecimento da…

fazem parte do seu repertório usual. Ocorre que o falante pode desconhecer certas regências, que estão de acordo com a norma-padrão, pelo fato de elas não fazerem parte de sua performance linguística. Regência nominal A regência nominal estuda os casos em que nomes (substantivos, adjetivos e advérbios) exigem uma outra palavra para completar-lhes o sentido. Em geral, a relação entre um nome e o seu complemento é estabelecida por uma preposição. Alguns nomes e as preposições que mais…

150 (cento e cinquenta) tijolos, do tipo baiano 14x19x29, apontada a pedido do BANCO SILVA S/A. Ocorre que referido título teria sido entregue ao banco, para cobrança simples. A empresa deu orientação para que o título fosse levado a protesto, caso não ocorresse o pagamento em três dias após seu vencimento, devendo, também, juntar cópia da nota fiscal. Contudo, diz Juliano que jamais realizou tais compra de tijolos, tratando-se de emissão de duplicata simulada. Diante…

Casos concretos Direito Empresarial II SEMANA 1 Descrição CASO CONCRETO Uma sociedade limitada, formada por DOIS sócios, atua no ramo de mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda". A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. R:Sim, na responsabilidade limitada a denominação,que é a forma utilizada…

A ESTABILIDADE DA GESTANTE Reclamou a autora a estabilidade provisória no emprego em razão de seu estado gravídico quando da demissão. Defendeu-se a reclamada argumentando que a autora estava contratada a título de experiência e assim, não fazia jus à estabilidade . Asseverou que a reclamante não fora demitida e que a rescisão ocorrera por termino de contrato de trabalho a prazo certo. Pois bem. Razão não assiste à reclamante, a uma porque entre as partes foi firmado um contrato de…

CASO 01 João foi denunciado por crime de sonegação fiscal com base em uma busca e apreensão sem ordem judicial, na qual Agentes da Receita Federal e da Polícia Federal apreenderam diversos documentos que serviram como único fundamento para a ação penal instaurada. João impetra Habeas Corpus visando a extinção da ação penal em curso por flagrante ilegalidade. Diga se assiste razão a defesa. R.: Sim, assiste razão a defesa de João. De acordo com o disposto no art. 5º, inciso X da CF, o sigilo

lei 8245 o fiador permanece responsável na hipótese da prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Ressalte-se que de acordo com o art. 835 do cc havendo a prorrogação o fiador poderá manifestar sua vontade quanto a exoneração da fiança. OBS: No caso a melhor defesa para o executado estar no fato de que o mesmo não foi citado na ação de conhecimento, portanto, não existe titulo executivo constituído contra ele. Indique a alternativa correta sobre os requisitos da execução: a)…

concedida ao autor, às fls.471, Recurso de Revistas nas fls.s 527/593 e o despacho denegatório do Recurso de Revista às fls. 540/541 dos autos. TEMPESTIVIDADE O Agravante teve ciência da R. Decisão em 19 de Fevereiro de 2013 (terça-feira), em razão de publicação no Diário Oficial. Assim, o prazo para interposição do presente Agravo de Instrumento iniciou-se em 20 de Fevereiro de 2013(quarta-feira), encerrando-se octídeo legal em 27 de Março de 2013 (quarta-feira).…

Parte Apelante, senão vejamos: O Nobre Julgador “a quo” julgou improcedente a presente ação por considerar que não há nos autos PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR OS FATOS. Entretanto, razão não lhe assiste, pois, a Lei exige apenas INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL, o que foi provado no caso em tela. O MM. Juiz “a quo”, relatou no mérito da respeitável sentença, em síntese, que: “(...)Assim, ainda que regular estivesse, a declaração não comprovaria o fato,…