A Quem Assiste A Razão No Caso

Semana 01: Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? R: não assiste razão ao contador, uma vez que o IPTU é tributo

ESTUDO DE CASO Considerando o caso concreto abaixo, responda às questões formuladas em relação à controvérsia. Caso 01 A empresa XPTO Ltda. impetrou Mandado de Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade…

razoável do processo, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional; B) ao interpreta-las deve atender o princípio da igualdade das partes; C) na interpretação das suas normas julgara lide, sem determinar prova pericial quando esta é necessária em razão de conhecimento especializada da questão posta em juízo para solução, mas com base em prova documental e orais; D) aplicar a litigância de má fé quando constatar que uma parte age com falta de lealdade com a outra parte ou com o…

critérios e soluções que reforcem o seu papel de principal norma nas relações sociais; AULA 3 6) Princípio da força normativa da Constituição – a Constituição deve ser interpretada da maneira mais efetiva e atual possível quando diante de um caso concreto, ou seja, a norma quando aplicada deve solucionar o problema real; 7) Princípio do conteúdo implícito – o interprete deve atentar que a Constituição estabelece comandos que não estão expressos explicitamente em seu texto, mas…

supressão de trabalho sem a prestação compensatória de serviços, mas com supressão do salário correspondente ao dia não laborado (...) é de se ter em conta também o disposto no inciso VI, do artigo 7º, da Constituição Federal” (fl. 177). Não assiste razão aos recorrentes. Correta a decisão regional. A cláusula em questão autoriza a supressão de salário bem como a do pagamento das horas extraordinárias quando o trabalhador prestar serviço em regime suplementar, e possibilita a adoção…

Efeitos da POSSE 1 – Direito aos frutos: É natural, a pessoa que tem a posse de fato sobre determinada coisa, assiste a prerrogativa de colher os frutos que dela decorra, sejam eles naturais, industriais ou civis. “Quanto aos efeitos da posse, para a análise do direito aos frutos é fundamental que a posse seja configurada como de boa ou má-fé.” (Flávio Tartuce -2014) 1.1 – Possuidor de boa – fé: O possuidor de boa – fé, independente da qualidade da posse sendo como justa ou injusta,…

Empresarial: Firma Social / Denominação. 1.5 Sociedade de Pessoas / de Capitais. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aulas expositivas. Estudo dirigido à casos concretos. Condução da dinâmica acadêmica no enfrentamento da Coletânea de Exercícios. Realização de Pesquisas e debates. RECURSO FÍSICO Quadro e pincel Retroprojetor Data show Videos APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO Uma sociedade limitada, formada por DOIS sócios, atua no ramo de mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios…

aduaneiro, e que a Nota Fiscal emitida posteriormente (fls. 09) versa sobre o transporte da carga. PRELIMINARMENTE , não assiste a relação jurídica Michelli Camila Dacheri subscrevente do Recurso Voluntário interposto, uma vez que não se faz juntada aos autos instrumento de procuração que a torna apta e autorizad a para peticionar em nome do recorrente, sendo o mesmo no caso, estranh a a relação jurídica. ES TADO DE S ANTA CATARINA S ECRETARIA DE ES TADO DA FAZENDA…

parcelamento de todo o valor. DA ENTREGA DAS GUIAS Nada tem a opor quanto à entrega das mesmas, por ser direito do Reclamante, que como dito, sempre cuidou de arcar com todos os seus encargos, se responsabilizando pela integralidade dos depósitos, em caso de alguma eventualidade de insuficiência dos mesmo, se compromete a quitá-los. DA MULTA DE 40% Conforme explicitado, a Reclamada deixou de quitar a multa de 40% à época, por completa falta de recursos, sendo oferecido por…

função e salário, tudo conforme alegado na exordial, no prazo de cinco dias após a publicação dessa Decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 10.000,0o em caso de descumprimento, a ser revertido em prol da reclamante. A reclamante, para tanto, deverá depositar sua CTPS na Secretaria desta Vara. Em caso de inércia dos Réus, a própria Secretaria poderá efetuar os respectivos registros, sem prejuízo da apuração da multa referida. No que pertine à terminação do…