A Quem Assiste A Razão No Caso

Comercial impugnou onome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. R: Sim, na responsabilidade limitada a denominação,que é a forma utilizada neste caso, deve designar o objeto social da empresa, de acordo com art. 1158, § 2º do CC, ou seja, o ramo de atuaçao pretendito pela empresa. A negativa está correta, já que a sociedade limitada pode adotar firma ou denominação.Se a sociedade…

não assiste qualquer razão a Reclamante. Preliminarmente Da Ilegitimidade de Parte da Contestante Pretende o Reclamante seja a 2ª Reclamada incluída no pólo passivo da demanda, sob a alegação de ter prestado serviços para ela. Em primeiro lugar, cumpre-se esclarecer que inexistindo qualquer lei ou contrato no qual a 2ª Reclamada se responsabilize pelos débitos da 1ª Reclamada, não há como ser condenada ao pagamento de qualquer verba desta demanda de forma subsidiária, razão pela

questão, admitindo-se que todos os outros requisitos estavam provados. RESPOSTA: No caso em análise, a questão gira em torno da possibilidade de intervenção unilateral do instituto da posse. Trata-se de uma questão controvertida na doutrina e na jurisprudência, mas com o advento do Novo Código Civil e a consequente submissão ao valor filosófico da sociabilidade, ocorre uma maior aceitação ao entendimento de que, caso o possuidor apresente fatos de oposição veementes à posse…

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS DO ESTADO DO MARANHÃO CONTRA - RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: Mercado Livre.com Atividades de Internet LTDA Recorrido: Pedro Lima Natividade de Almeida EGRÉGIO COLEGIADO Assiste toda razão ao Ilustre Julgador “a quo”, quando ao decidir, satisfaz a pretensão do recorrido, condenando o Recorrente solidariamente com a empresa T-FOX Importados LTDA ME a restituir ao recorrido o valor de R$2.350,00(dois mil trezentos e…

pessoa. O narrador é a criança, o filho do casal que espera e assiste a cena de violência, completamente impotente e assustado. Ele consegue detalhar todos os fatos do enredo, mas o faz por sua visão infantil, por essa razão não conseguimos entender porque o pai é espancado e levado da casa. Nós só temos conhecimento daquilo que o narrador compreende, sendo assim não fica claro porque o pai chega triste e diferente em casa, ou da razão do choro da mãe, se é de tristeza, remorso ou se…

pessoalidade, onerosidade, continuidade e subordinação, estando pacificado na doutrina e jurisprudência dominantes no País que a ausência de qualquer deles de pronto afasta a possibilidade de reconhecimento de vinculação empregatícia. Ora, no caso dos autos, não existe entre a Reclamante e a Reclamada qualquer vínculo que possibilite a propositura e a consequente procedência da presente demanda. Para corroborar essa afirmação, convém esclarecer a esse douto Juízo que em meados do…

processo de falência, portanto não há expectativa de recebimento do Valor de R$ 80.000; Lançamento: D – Despesas com Exaustão R$ 67.200,00 C – Exaustão Acumulada R$ 67.200,00 3.7. Livro Razão Razão - Contas Contábeis Conta Caixa/Banco Débito |Crédito Evento |Histórico

totalmente invalidado, razão que este nunca fora cumprido. Consoante a este fato, sendo o contrato invalidado e, resta claro que houve relação de emprego entre Reclamante e Reclamadas, assim não há que se falar em carência de ação, vez que presentes todos os requisitos do artigo 3ª da Consolidação das Leis do Trabalho. 2 Assim, não há que se falar em improcedência da ação ou extinção do feito, devendo ser declarada improcedente a defesa elaborada pelas Reclamadas, razão não…

que fora desprezada todas as provas produzidas nos autos. Alega ainda que o recorrido não se desincumbiu de comprovar suas alegações, aduzindo que a MM juíza primevo baseou seu convencimento tão somento no depoimento testemunhal. No entanto, não assiste razão o recorrente. Isso porque quando há afirmação do trabalhador que a empresa lhe despediu sob alegação a de cometer justa causa, mas aduz que a dispensa foi injusta, quem deverá provar que a causa foi justa é o empregador, pois é o…

presentes autos, utilizou-se de preliminares totalmente infundadas, afastando-se assim do cerne da questão que é o término do contrato de comodato com a conseqüente devolução do bem ao seu proprietário. DA SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não assiste razão ao pleito do Requerido quanto à preliminar de falta de interesse de agir. A presente demanda tem por objeto o contrato de comodato firmado entre as partes, contrato este que não tem o condão de transferir propriedade, mas…