A Quem Assiste A Razão No Caso

.........................................11 3. CONTAS RETIFICADORAS NO PASSIVO..............................................11 3.1 EXAUSTÃO ACUMULADA.................................................................12 3.2 CONTABILIZANDO O LIVRO RAZÃO.............................................14 4. INFORMAÇÕES PARA CALCULOS DE FOLHA DE PAGAMENTO..15 4.1 INSALUBRIDADE.................................................................................15 4.2 PERICULOSIDADE.....................

1º de outubro de 2004 Sobral Pinto Advogado - inscrição OAB 000001 Processo TST – RR – 123.457/2000.5 Embargado: JOSÉ DA SILVA Embargante: União Federal RAZÕES DE EMBARGADO EGRÉGIO TRIBUNAL Data venia não assiste nenhuma razão à Embargante, devendo, em consequência, ser negado provimento ao seu apelo. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO Alega a Reclamada que houve violação do artigo 896, da CLT, do artigo 5º, II, XXXV,…

desprezados pelo requerido. B) DIREITO: 6. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1046, consubstancia a regra segundo a qual “ 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam ”; 7. Ressalte-se que o requerente é proprietário e possuidor do imóvel desde a data…

omissivo ( conduta negativa) ou comissivo ( conduta positiva). Na RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA, cumpre ao Autor a comprovação da Culpa do apontado causador dos danos. Inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste caso, a Autora simplesmente atribui a culpa ao condutor do veículo da empresa Requerida sem apresentar qualquer prova cabal que ateste a sua alegação, bem porque, não poderia ser diferente, pois, infelizmente se culpa houve, essa deve ser…

Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-comparecimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. 2 – incompetência absoluta – trata-se de incompetência em razão da matéria. (art. 114 da CF); 3 – inépcia da petição inicial – o parágrafo único do artigo 295 do CPC indica as hipóteses de inépcia da inicial; 4 – litispendência - Há litispendência quando se repete a ação, que está em curso, com as…

caput, CF). Decorre do mandamento de que todos são iguais perante a lei, assegurando que as partes, em juízo, sejam tratadas de forma igualitária, na medida de suas desigualdades. Princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). É um dever que assiste ao Estado de facultar ao acusado toda a defesa possível quanto à imputação que lhe foi realizada. Tal princípio tem intrínseca relação com o direito ao contraditório. Este princípio se divide em autodefesa e defesa técnica. A autodefesa é aquela

indenização vindicada por danos morais e o reconhecimento da sucumbência parcial, sem possibilidade de compensação. Do recurso principal (de Dakar Automóveis Ltda): De início, aprecio a prejudicial de decadência arguida pela parte ré. Não lhe assiste razão. No caso em análise, a autora adquiriu o automóvel FORD FIESTA Street, ano 2005/2006, chassi 9FBBRZFHA6B452372, em 21/9/2005, conforme nota fiscal anexada à fl. 15, e, cientificada do vício de fabricação (aparecimento de bolhas…

que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina decidiu: “Assiste parcial razão à parte recorrente. Conforme detida análise dos documentos apresentados, no período de 27.08.2000 a 31.05.2003 e de 19.11.2003 a 01.03.2004 o autor trabalhou como Auxiliar de Tinturaria no setor de Tinturaria na empresa Kyly…

EMPREGO CASO CONCRETO: Sandro Ferreira foi aprovado em concurso público para ingresso no Banco Brasileiro S/A., sociedade de economia mista federal. Contudo, após 5 anos de trabalho foi dispensado sem justa causa. Inconformado com o rompimento contratual e sem saber o motivo que levou ao seu desligamento do Banco, ajuizou ação trabalhista postulando sua reintegração no emprego por entender ser detentor de estabilidade após 3 anos de efetivo serviço, na forma do art. 41, da CRFB/88, em…

dono do imóvel e agora pede o adimplemento de todos os alugueres vencidos ao réu. Ocorre que ao autor não assiste razão naquilo que alega conforme será demonstrado adiante. II – Preliminarmente Da ilegitimidade de parte Preliminarmente, deve-se ressaltar que, conforme está previsto no art. 3º do CPC, para propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade. No caso em questão, está caracterizada a ilegitimidade passiva do réu, uma vez que o mesmo é…