A Quem Assiste A Razão No Caso

conforme segue: DA TEMPESTIVIDADE O Embargante esclarece que o presente embargo está plenamente tempestivo, posto ter sido publicada a Sentença em 19/03/2009, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente posterior, que no caso específico foi dia 20/03 (sexta-feira), findando em 24/03/09 (terça-feira). DO MÉRITO II - Do cabimento Os embargos de declaração, ainda que detestados por alguns dos julgadores, são cabíveis quando ocorre no julgado…

recebeu nenhum tipo de auxílio-acidentário e demais consectários legais. No entanto, em que pese o esforço do Douto Patrono do Reclamante em querer atribuir a ora reclamada a responsabilidade pelo pagamento de tais verbas salariais, razão não lhe assiste, senão vejamos: PRELIMINARMENTE PRESCRIÇÃO “Ad cautelam” na hipótese de vencida em qualquer dos pedidos formulados pelo autor, a reclamada a prescrição, a teor do art. 7º, XXIX, da CF/88, seja bienal ou a quinquenal. TUTELA…

= TI - Verbos Transitivos Diretos e Indiretos = TDI - Verbos Intransitivos 2. - VERBOS TRANSITIVOS DIRETOS: São verbos que indicam que o sujeito pratica a ação, sofrida por outro elemento, denominado objeto direto. Por essa razão, uma das maneiras mais fáceis de se analisar se um verbo é transitivo direto é passar a oração para a voz passiva, pois somente verbo transitivo direto admite tal transformação, além de obedecer, pagar e perdoar, que, mesmo não sendo VTD, admitem

aguardar em serviço o seu deferimento ou não. Caso a Administração não defira o pedido de licença, não cabe ao servidor o direito de transformar esta licença em pecúnia e também não pode a Administração deferir pedido neste sentido, pois não há legislação que preveja a conversão pretendida. Assim, enquanto o servidor estiver na ativa cabe a Administração deliberar sobre a concessão da licença prêmio. De outra sorte, assiste razão ao servidor quando passa a inatividade,…

INCONTROVERSAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - EXCLUSÃO DE PARCELAS DO DÉBITO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – MEF17596 – AD - Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de documentos, tendo-se em vista que os fatos que eles comprovariam restaram incontroversos. - Tendo em vista que a ilegitimidade passiva não fora arguida na primeira instância, e que sua análise demandaria dilação…

neste ato instrumento de procuração para apresentar defesa na forma de CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: 1. Breve síntese da Demanda A autora ajuizou a presente ação em razão de um alegado descumprimento de contrato e rescisão unilateral. Contudo, não assiste razão a autora como será demonstrado 2. Do Mérito Conforme demonstra o contrato juntado em anexo, a autora tinha total ciência do que era coberto pelo seguro e o que não era e, contudo,…

administrativo, expondo e requerendo o seguinte: 01. Inconformada com a r. decisão proferida nos autos do processo supra, no tocante à declaração por parte deste órgão de impossibilidade de conversão da pena de multa em penalidade de advertência em razão do recorrente ser “reincidente”, impondo-lhe inclusive uma agravante, dobrando o valor da multa arbitrada, vem esclarecer que a empresa autuada não é reincidente. Para tanto, vejamos o significado de reincidência nos termos da…

Nome: Djonny Weslley Matrícula: 201202.263704 Direito Tributário II: Aula 01. Caso Concreto: JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária…

10° Turno: Noite Semana 01 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? R: Não assiste razão ao contador, uma…

sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro faleceu acometido de pneumonia. A viúva propõe ação indenizatória contra o Estado sob o fundamento de que a este cabia zelar pela integridade física do seu marido. Assiste -lhe razão? Resposta fundamentada. Resposta:Assistira razão a vitima caso fique demostrado a negligencia do Estado, falhando em relação a custodia do detento, desta forma poderá se aplicar o art.37§6 CF/88. Em 05/01/2009, Áurea comprou um carro 0 km, da marca FORD, na…