A Quem Assiste A Razão No Caso

outrossim, de acordo com o art. 4º e seguintes da Lei 1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei 7.510/86, não ter condições de arcar com emolumentos, custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, razão pela qual faz jus aos benefícios de Gratuidade de Justiça, indicando a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses. Dessa forma, informa, desde já, que utilizará a prerrogativa do prazo em dobro, conferida pelo artigo 5º,…

instrução, Vossa Excelência converteu os debates orais em memoriais escritos. Eis a síntese do necessário. Nobre Julgador, a ação penal não merece prosperar. Preliminarmente Há que se decretar a extinção da punibilidade da acusada em razão da configuração da decadência. Ora, Excelência, o delito em testilha é condicionado à representação, sendo esta ofertada somente após seis meses depois que se descobriu a autoria do fato. Com efeito, tendo o prazo decadencial…

substantivo — sem artigo ficam invariáveis => É proibido entrada. — com artigo varia => É proibida a entrada. Menos — é invariável => Há menos pessoas na aula hoje. 1 2 COLOCAÇÃO DE PRONOMES OBLÍQUOS ÁTONOS Pronomes pessoais átonos do caso oblíquo: me, te, o, a, lhe, se, nos, vos, os, as, lhes Próclise => se o pronome vier antes do verbo Ênclise => se o pronome vier depois do verbo Mesóclise => se o pronome vier no meio do verbo Próclise => Usa-se…

CASO 01: Carlos é denunciado por homicídio duplamente qualificado, imputando-lhe a inicial a execução material do crime, através da conduta de disparar arma de fogo contra a vítima. Pronunciado nos exatos termos da denúncia, sem outras diligências a serem efetivadas, designa-se data para julgamento pelo Tribunal do Júri. Ao final, Carlos é absolvido, tendo os jurados acolhido a tese da negativa de autoria, e a sentença transita em julgado. Tempos depois, Carlos é surpreendido com nova…

SEMANA 6 EMENTA DA AULA: Situação Jurídica do Estrangeiro – Entrada no Território Nacional CASO CONCRETO 1 – Tema: Ingresso no país Christian Anders, nacional da Dinamarca decide vir ao Brasil, conhecer o Paço Imperial, no Rio de Janeiro. Para tanto, solicita concessão de visto no Setor Consular da Embaixada brasileira, situado em Copenhague. Após os trâmites de estilo, ele recebe visto de turista. Com alguma dificuldade econômica, adquire as passagens e providencia reserva em…

como será demonstrado a seguir, razão alguma assiste ao Recorrente, não merecendo, assim, reforma a r. decisão de primeiro grau. II – QUANTO AO MÉRITO Em apertada síntese alega o Recorrente que não há nos autos prova suficiente do abalo moral sofrido pela Recorrida, ainda afirma que o nobre magistrado “em momento algum explica de que maneira o recorrido teria suportado abalo em sua honra ou moral por ter esperado na fila do banco”, entretanto, razão alguma assiste ao Recorrente, como…

efetuou o disparo da arma de fogo de forma acidental. Ademais, sustenta que não há provas concretas acerca da intenção, do agente, de efetuar o disparo invocando assim o princípio do in dúbio pro Réu requerendo, portanto, sua absolvição. Razão lhe assiste. De início, não há dúvida quanto à materialidade do delito, esta resta comprovada pelo boletim de ocorrência de f. 7/9 e exame de corpo de delito de f.13/15. Quanto à autoria, trata-se de Réu confesso. Cite-se: (...) O…

direito que a seguir passa a expor: Breve resumo dos fatos Em razão do contrato de trabalho que perdurou de 17/03/00 até 15/12/09, quando houve a rescisão por despedida imotivada ajuíza o reclamante a presente ação, distribuída em 12/03/10, onde pleiteia: (a) horas extras e reflexos; (b) devolução dos descontos efetuados no salário. Entretanto, razão não lhe assiste devendo ser julgados IMPROCEDENTES todos os pedidos, senão vejamos:…

pois não foi comprovada a culpa do médico no caso, requisito essencial para a indenização, Ressalta que o menor não foi submetido à dita cirurgia e que o direito pátrio afasta o dever de indenizar por expectativa de dano. Responda fundamentadamente se assiste razão ao pleito autoral, indicando a responsabilidade do prestador de serviços e do médico, no caso, e como a doutrina e a jurisprudência vêm se posicionando sobre o dever de indenizar em caso de erro de diagnóstico.…

presentes autos, utilizou-se de preliminares totalmente infundadas, afastando-se assim do cerne da questão que é o término do contrato de comodato com a conseqüente devolução do bem ao seu proprietário. DA SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não assiste razão ao pleito do Requerido quanto à preliminar de falta de interesse de agir. A presente demanda tem por objeto o contrato de comodato firmado entre as partes, contrato este que não tem o condão de transferir propriedade, mas…