Pratica

SEMANA 6

EMENTA DA AULA: Situação Jurídica do Estrangeiro – Entrada no Território Nacional

CASO CONCRETO 1 – Tema: Ingresso no país

Christian Anders, nacional da Dinamarca decide vir ao Brasil, conhecer o Paço Imperial, no Rio de Janeiro. Para tanto, solicita concessão de visto no Setor Consular da Embaixada brasileira, situado em Copenhague. Após os trâmites de estilo, ele recebe visto de turista. Com alguma dificuldade econômica, adquire as passagens e providencia reserva em hotel. Ao desembarcar no território nacional, agentes da imigração desconfiam de Christian. Resolvem entrevistá-lo e percebem que o estrangeiro tem péssimo domínio da língua portuguesa e não traz consigo dinheiro suficiente para permanecer no Brasil. O desfecho do incidente é a denegação de entrada. Christian é detido e informado no próprio aeroporto, que voltará no primeiro vôo para Dinamarca. Transtornado com o ocorrido e com a perda do investimento feito (passagem, hotel etc.), ele é surpreendido por Armando Augusto, advogado recém formado, que assistiu o episódio e resolve ajudá-lo, pleiteando medida judicial urgente a fim de evitar tal constrangimento, com base no art. 5º, XV, da Constituição Federal. Assiste razão ao nobre advogado? Responda com fundamento na legislação pertinente, na doutrina e nos apontamentos de sala de aula.

GABARITO – CASO 1

O caso trata da hipótese de impedimento, no qual o estrangeiro não conseguiu vencer a barreira imigratória, sendo, do próprio aeroporto, mandado de volta ao país de procedência. Art. 26 e 27 da Lei 6815/80 e nos termos dos artigos. 42 e 43 do Anteprojeto da nova lei.

QUESTÃO OBJETIVA 1

O visto de Turista é:

a) Exigido para qualquer estrangeiro que pretenda vir morar no Brasil;
b) Dispensado, apenas, nacionais integrantes da Comunidade Comum Européia;
c) Obrigatório para quaisquer estrangeiros que pretendam vir temporariamente ao Brasil;
d) Todas as afirmativas são