Amicus curiea

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ.

MÔNICA RANGEL ALVES, brasileira, divorciada, empregada doméstica, portadora da Carteira de Identidade nº. 125.123.256-8, inscrita no CPF sob o nº. 170.712.785-8, residente e domiciliada na Rua Amaro de Jesus, Bairro Velho, Bom Jesus do Itabapoana, telefone de contato: (22) 38311422, vem, pela Defensoria Pública signatário da presente, a V.Exa. propor a

AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

da filha MARCIA VALÉRIA RANGEL GIOFFI, menor absolutamente incapaz, nascida em 21/08/1999 em face de JORGE GONÇALVES GIOFFI, brasileiro, separado, comerciário, residente e domiciliado Rua Gustavo Lins, n°. 52, Bairro Nova Holanda, Bom Jesus do Itabapoana pelos motivos de fato e direito que passa a expor:

I - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Inicialmente, afirma, outrossim, de acordo com o art. 4º e seguintes da Lei 1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei 7.510/86, não ter condições de arcar com emolumentos, custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, razão pela qual faz jus aos benefícios de Gratuidade de Justiça, indicando a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses. Dessa forma, informa, desde já, que utilizará a prerrogativa do prazo em dobro, conferida pelo artigo 5º, § 5º da Lei no 1.060/50.

II – DOS FATOS:

A Requerente é mãe da menor, fruto de seu casamento com o Requerido.

A requerente já possui a guarda fática da menor, e pretende regularizá-la judicialmente.

O requerido é morador de uma comunidade com elevado risco social e que não possui condições estruturais de dar uma qualidade de vida a menor na localidade em que vive.

É também desejo da filha residir com a