A Quem Assiste A Razão No Caso

–Departamento de Transito para retirada do mesmo, caso contrario será levado a hasta publica. Quadra salientar, consoante dito anteriormente, que referido veículo é de propriedade do Requerente, como prova o Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo e DUAL comprovando o pagamento dos imposto daquele veículo, razão pela qual, se faz presente o nobre requerimento com o escopo de restituir ao requerente o veículo a que lhe pertence. Maior razão assiste ao Requerente, o oficio…

mídia 1- Mídia televisiva: A mídia televisiva foi escolhida, pela alta cobertura de público alvo e alcance geográfico, com alcance nacional. Tem grande utilidade na fase de sustentação de campanhas e cria status para marcas pouco conhecidas, como é o caso do nosso produto Panetini. Possibilita a exploração da riqueza audiovisual, adequada para a visualização e demonstração de toda a riqueza audiovisual, além da segmentação geográfica e por assunto. Apesar da necessidade da continuidade…

Caso 3 - Jurandir promove ação de conhecimento de obrigação de entregar coisa certa. Citado, o réu oferece defesa e o feito correu regularmente. A decisão julgou procedente o pedido do autor e transitou em julgado. O juiz determinou expedição de mandado de busca e apreensão da coisa móvel, objeto da demanda. O bem não foi localizado, dando-se o descumprimento da obrigação. O juiz, de ofício, determina o sequestro de verbas ante o descumprimento imotivado de decisão judicial, na firma intuito de

lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O lançamento tributário tem…

01. PREAMBULARMENTE, de ficar consignado que a presente MEDIDA CAUTELAR é ajuizada diante da recusa, injustificada, da Requerida de autorizar os serviços de assistência médico hospitalar com relação a pedido de exame solicitado pelo médico que assiste ao Suplicante, conforme abaixo transcrito: “ Solicito Pet scan Pcte operado de neoplasia mucinosa do apêndice pesquisa de metástase ganglionar para possível cirurgia complementar.” g.n. (doc. 3). 02. Convém ressaltar…

CASOS CONCRETOS 01 À 06 – TGP 01 - R: Sim, aplica-se imediatamente, pois conforme a súmula 205 do STJ – Bem da família – Penhora – Vigência da lei, a Lei nº 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência, por tanto o credor deverá transferir a penhora para moradia familiar anterior ou anular a venda. Objetiva: letra D 02 – R: Princípio do contraditório Objetiva: Letra A 03 – R: Sim, ele entrou no mérito da questão, verificou-se a idade do autor

ocorre um problema interessante: via de regra, os exemplos citados pela doutrina, e os casos que aparecem na jurisprudência das sentenças citra ou infra petita, não são sentenças que apreciam propriamente "menos" do que foi pedido, mas são sentenças que deixam de apreciar um dos pedidos. Parece-nos que no caso de haver uma sentença infra petita, e que seja infra petita, porque deixa de apreciar um pedido, no caso de haver dois, ou mais, pedidos, tem-se uma sentença, formalmente…

Juiz “a quo”. O voto vencido entendeu que a pena aplicada ao embargante deveria ser de 8 (oito) meses de detenção e substituída por uma pena restritiva de direitos, em razão do disposto no artigo 155, §2º, do Código Penal, que leva em conta a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furtada. II-DO DIREITO Assiste razão ao Meritíssimo Desembargador que proferiu o voto vencido. Com efeito, o artigo 155, § 2º, do Código Penal preceitua que se o criminoso é primário, e é de…

QUE A MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO MONOCRÁTICA ACARRETARÁ AOS AGRAVADOS MUDANÇA BRUSCA, POIS A PROPORÇÃO DE 01 (UM) PROFESSOR PARA CADA 02 (DOIS) ALUNOS ESPECIAIS VINHA SENDO MANTIDA POR QUASE 10 (DEZ) ANOS, CONFORME NOTÍCIA NOS AUTOS. ALÉM DISSO, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELO MAGISTRADO A QUO, COMO INFORMADO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE, A LOTAÇÃO DE MAIS UM PROFESSOR NA TURMA DOS AGRAVADOS RESTOU ULTIMADA DURANTE O RECESSO ESCOLAR QUE TERMINOU EM 27/07/2008. 3. DESSA…

pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte. I- DA AÇÃO PROPOSTA A Autora propôs ação em face da Ré para demandar indenização, pleiteando ressarcimento por danos emergentes na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos morais, em razão da venda de uma impressora multifuncional danificada. Em síntese, alega a Autora que, supostamente, a Ré teria vendido uma impressora multifuncional danificada, no qual procurou a Ré para substituir o produto por outro idêntico, mas…