Pe A 7 Embargos Infringentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RERLATOR DO ACÓRDÃO Nº... DA... CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...

A, já qualificado nos autos da Apelação nº..., por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com o venerando acórdão que, por votação não unânime, negou provimento ao recurso interposto pelo Réu, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento no artigo 609 do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso, com as inclusas razões.

Termos em que
Pede deferimento
Local e data
Advogado...
OAB...

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES
EMBARGANTE: A
EMBARGADA: JUSTIÇA PÚBLICA
APELAÇÃO Nº...
Egrégio Tribunal de Justiça
Colenda Câmara
Douto Procurador de Justiça

Em que pese o indiscutível saber jurídico dos Ínclitos Desembargadores dessa Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma do venerando acórdão para que seja integralmente acolhido o entendimento estampado no voto vencido, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I-DOS FATOS A, ora Embargante, foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, por ter subtraído, para si, bens, avaliados em R$ 5,00 (cinco reais). O Embargante interpôs recurso de apelação, tendo a Colenda Câmara, por maioria de votos, negado provimento ao recurso e mantendo a decisão proferida pelo Juiz “a quo”. O voto vencido entendeu que a pena aplicada ao embargante deveria ser de 8 (oito) meses de detenção e substituída por uma pena restritiva de direitos, em razão do disposto no artigo 155, §2º, do Código Penal, que leva em conta a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furtada.

II-DO DIREITO Assiste razão ao Meritíssimo Desembargador que proferiu o voto vencido. Com efeito, o artigo 155, § 2º, do Código Penal preceitua que se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz