Bacharel em direito

410 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDAª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBERABA-SP.

Ref. Processo nº . .0701.07.205.504-2
ACUSADO SÉRGIO TEODORO BORGES
REQTE RONALDO LUIZ PAULUDETO
Assunto: Restituição/liberação de bem apreendido à vitima. RONALDO LUIZ PAULUDETO, brasileiro, maior, motorista, casado,inscrito cpf sob nº 048.143.256-65, residente e domiciliado na cidade de Monte Santos de Minas Rua Lamena 449, vem respeitosamente à presença Deste Egrégio Juízo e R. Cartorio , por seu advogado abaixo assinado, com fundamento no art. 5º, inciso LIV, da vigente Constituição da República e arts. 118 a 124 do CPP., expor e finalmente requerer o seguinte:
Conforme consta nos autos em epigrafe, foram apreendidos todos os veículos que estavam em estacionamento particular do acusado para averiguação, e dentre os mesmos encontrava-se o veiculo do Requerente ou seja um caminhão MB ano de fabricação .1982, modelo L1313, renavan 279744099 placas MQZ 8022, cor Branca.
O referido veículo foi apreendido e hodiernamente encontra-se depositado no pátio desta Comarca e o requerente recebeu correspondência proveniente da Policia Civil do Estado de Minas Gerais –Departamento de Transito para retirada do mesmo, caso contrario será levado a hasta publica.
Quadra salientar, consoante dito anteriormente, que referido veículo é de propriedade do Requerente, como prova o Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo e DUAL comprovando o pagamento dos imposto daquele veículo, razão pela qual, se faz presente o nobre requerimento com o escopo de restituir ao requerente o veículo a que lhe pertence. Maior razão assiste ao Requerente, o oficio incluso extraído dos próprios autos, emitido pelo Departamento de Policia Civil de Uberaba , onde após exames e pericias foi constatado a inexistência de nenhum tipo de ocorrência do tipo furto/roubo envolvendo referido veiculo. O Requerente exerce o mister de caminhoneiro

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