A Quem Assiste A Razão No Caso

Caso Concreto Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio

Caso concreto 10 1ª questão. Em ação de cobrança ajuizada na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, Flávia requereu ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. Sim, da decisões interlocutórias cabe embargos, conforme art. 522 do CPC, este pode ser retido ou de instrumento. No caso, como não…

do veiculo provocando assim o acidente. A menor foi encaminhada a Santa Casa de Misericórdia de de Pindamonhangaba, onde informações dadas a sua mãe, foi internada em estado critico com politrauma e poucas chances de sobreviver. Em razão do atropelamento ocasionado pelo réu , a autora teve politraumatismo, trauma crânio facial, contusão pulmonar direito, Luxação no quadril esquerdo, e fratura no fêmur direito e esquerdo, e do punho direito, alem da deformidade 1/3 distal…

gerente de agência, e que prestava serviços diariamente de segunda a sexta, das 9h as 20h, com intervalo para repouso e alimentação de 30 minutos diários, apesar de não ter se submetido a controle de ponto. Seu contrato extinguiu-se em 15.07.2009, em razão de dispensa imotivada, quando recebia salário no valor de R$5.000,00, acrescido de 45% a título de gratificação de função. Nomeada, em janeiro de 2009, para exercer o cargo de delegado sindical de representação obreira, no setor de…

Qualquer Natureza desta Municipalidade. Porém, a empresa, por meio de seu representante legal, entende que a sua atividade estaria fora do campo de incidência do ISS, razão pela qual pretende suspender o seu pagamento. A empresa ainda não foi notificada pelo Fisco e também nunca pagou o tributo. O entendimento da empresa é acertado? Em caso afirmativo, qual(is) demanda(s) a ser(em) proposta (s)? Em fevereiro de 2010, O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante 31 a qual…

ingressou com queixa substitutiva, que mereceu recebimento. No decorrer do procedimento judicial, o acusador particular deixou de apresentar as alegações finais (art. 403, CPP), por simples esquecimento. Que conseqüência de ordem processual ocorrerá razão da omissão de Amarildo? E se a ação penal fosse de exclusiva iniciativa de Amarildo, que conseqüência processual adviria? EXERCÍCIO COMPLEMENTAR O Ministério Público denuncia Ticio pala prática de delito de estelionato. O juiz, ao…

inconformado com a decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor Recurso em Sentido Estrito com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP. Requer que seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões. I - DOS FATOS A Acusada foi denunciada como incurso nas sanções do art. 121 C/C…

Direitos Humanos, de limitação da jornada de trabalho. Não efetivar um controle sobre a jornada de trabalho de um vendedor é, portanto, uma ilegalidade. Assim, por todos os ângulos em que se examine a questão, possui razão a reclamante, devendo ser reformada a r. sentença para que sejam acolhidos os horários apontados na inicial, já que a reclamada não juntou os controles de freqüência, sob alegação de trabalho externo, deferindo-se o pagamento de…

salientar o que diz o artigo 884, parágrafo primeiro da CLT: Do conteúdo dos embargos do executado “a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão do acordo, quitação ou prescrição da dívida”. O que se vislumbra do caso em tela, a teor do que consta dos embargos ora interposto é discussão de matéria alheia a competência do r. remédio processual, que repita-se, discutirá apenas a matéria restrita a execução e cumprimento de decisão propriamente dita. …

de competência é valido como único parâmetro de utilização compulsória no meio empresarial, segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade. Exemplos de eventos os quais mostram que a sobra do dinheiro no caixa não é sinônimo de lucro. Exemplo de casos que retratam esta situação: • venda a vista de itens comprados a prazo • venda de itens disponíveis em estoque e que já tenham sido pagos em períodos anteriores • recebimentos em datas inferiores aos pagamentos (quando o prazo para…