A Quem Assiste A Razão No Caso

impondo a sua devolução; 2) que atualmente os juros legais compreendem os 12% utilizados, não se opondo, porém, na sua redução, se for o caso; 3) que devem ser excluidas as parcelas relativas ao ICMS. Calculo do contador a f. 876 e segs.; f.888; 898. É o relatório. Decido. Inicialmente, quando aos juros incidentes na apuração da verba devida , assiste parcial razão ao impugnante posto que deve ser observado o percentual contido no título judicial até a entrada do novo Codigo…

expressão no Porto e só depois se estendeu para Lisboa. Prolongou-se até metade do século XIX, tendo, em alguns casos, chegado até ao século XX. Devido ao facto de surgir numa época muito conturbada, o Neoclassicismo em Portugal desenvolve-se de modo muito próprio, debatendo-se com problemas de ordem artística e económica, impondo uma periodização diferente do resto da Europa. Assiste-se muito cedo ao desenvolvimento de uma arquitectura pré-clássica, que permanece durante todo o final…

de título extrajudicial a execução será processada perante o juízo competente, obedecendo a seguinte ordem de competência: 1º- Foro de eleição; 2º- Lugar de pagamento do Título; e 3º- Domicílio do Devedor, conforme dispõe tb o Art.576, CPC. Como o caso concreto não trouxe o foro de eleição, a ação deveria ter sido proposta no lugar onde a obrigação deveria ser satisfeita, conforme prevê o art. 100, IV, “d” do CPC. 3ª Questão - Proposta ação de execução pelo Município de São Paulo em…

Sustenta a indivisibilidade do bem, utilizado integralmente como sua moradia e da entidade familiar da qual faz parte, e com uma única entrada, juntando aos autos fotos e documentação que sustentariam suas alegações. Assiste-lhe razão. É que o instituto de proteção ao bem de família tem direta relação com a moradia, uma das necessidades fundamentais do ser humano. Tal proteção encontra-se consubstanciada…

.............. 08 Contabilização: Prêmios e Seguros......................................................................... 09 Contas Retificadoras ......................................................................... 10 Livro-Razão ......................................................................... 15 Folha de Pagamento ......................................................................... 18 Desenvolvimento Folha Pagtº .................................

Classificando as Contas 4 2. Balancete de Verificação 5 3. Demonstração do Resultado do Exercício 6 4. Ativo Circulante 6 5. Regime de Caixa 7 6. Regime de Competência 8 7. Contabilização: Prêmios e Seguros 9 8. Contas Retificadoras 10 9. Livro-Razão 17 10. Folha de Pagamento 18 11. Desenvolvimento Folha Pagtº 25 12. Considerações Finais 29 13. Referências Bibliográficas 30 INTRODUÇÃO Por ser uma ciência social, como o próprio nome já transmite que a contabilidade…

extras, depósito do FGTS e multa de 40%, e multas do 467 E 466 da CLT, entre outros. II. DO MÉRITO 2.1. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO 1. Alega o Reclamante que laborou para os reclamados no período de 03.06.2013 a 10.01.2014. Razão não assiste o Reclamante, restando improcedente seu pedido de vínculo empregatício, bem como os reflexos advindos desta relação. 2. O Reclamante jamais [repita-se: jamais!] manteve com os oras Reclamados uma relação empregatícia,…

agredindo fisicamente sua genitora e causando-lhe sérias lesões. O Requerido está sob tratamento médico psiquiátrico, mas a situação vem se agravando a cada dia, obrigando o requerente e sua mulher a abandonarem o lar, vindo a residir com parentes em razão da falta de segurança e harmonia de convívio. O Requerido, há mais ou menos uma semana, deixou de frequentar a escola, ficando fechado na própria casa sem contato com qualquer pessoa. Devido ao agravamento do seu estado de saúde e…

1. COMPETÊCIA: • Processo: nº 70043383181: • Descrição do Caso: PRETORA DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS suscitou conflito negativo de competência contra o JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, que declinou da competência de julgamento na ação cautelar de exibição de documentos que Cláudia Fernanda Freitas da Silva move contra Itaú Unibanco S/A. • Decisão de 1º grau: Conflito de competência suscitado pela Pretora da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas. …

recurso ordinário, o 2º reclamado alega preliminarmente a existência de Súmula Vinculante do STF e a inépcia da petição inicial, no mérito recorre da sua condenação a responder subsidiariamente pelos créditos do autor aduzindo que não se aplica ao caso a Súmula 331 do TST. A reclamante recorre aduzindo que tendo em vista a revelia e confissão ficta da 1ª. reclamada, haveriam de ser deferidos todos os pleitos postulados na petição inicial. Recorre do indeferimento dos pleitos relativos às…