A Quem Assiste A Razão No Caso

representação e de ação penal privada. Flagrante em infração da competência do JECrim. O auto de prisão em flagrante; A.P.F: procedimento, formalidades, nota de culpa. Observar as alterações determinadas pela Lei 12.403/11 Aplicação Prática Teórica CASO 1: Seguindo denúncia anônima sobre existência de “boca de fumo”, uma equipe de policiais combina dar um flagrante no local. Lá chegando, ficam de espreita, presenciando alguma movimentação de pessoas, entrando e saindo do imóvel,…

devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? RESPOSTA: a notificação precisa acontecer, mas não igual ao caso, pois as pessoas sabem que ao ter um, imóvel ou automóvel sabe dos IPTU, IPVA,...logo não assiste razão o contador. O lançamento é vinculante. Questão objetiva A alíquota do ITR, em 1995, era de…

CASO CONCRETO 03: Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a inquirir várias pessoas no ambiente da própria promotoria, além de colher documentos que lhe foram entregues por supostas vítimas

procurador abaixo assinado (procuração em anexo), apresentar a presente CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos. I – BREVE SÍNTESE DA INICIAL – contar o que o autor contou na inicial. Fechamento: entretanto razão alguma lhe assiste conforme se analisará nos tópicos seguintes. II – DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO II.1 - Da prescrição Qüinqüenal Conforme intentado no processo verifica-se a prescrição que culmina na extinção da O trabalhador ao…

Federal de 1988, bem como do artigo 11, I, da CLT. 2.2 – DA REMUNERAÇÃO Alega o reclamante que sua remuneração era composta de salário base, quinquênio, gratificação de função e cachê, razão pela qual deve ser observada, para todos os efeitos, o valor de R$ 7.056,97. Contudo razão não lhe assiste. Ao contrário do que alega, a remuneração do reclamante era composta apenas e tão somente de salário base e quinquênio, devendo ser observada, para todos os efeitos, a evolução…

CEP xxx. FATOS O Reclamante pretende o reconhecimento do vínculo empregatício da data de 02/01/2005 à 02/06/2005, bem como o recolhimento do FGTS do período de 02/01/2005 à 06/05/2014, e indenização por dano moral. Fatos estes que não assiste razão pelos fundamentos expostos a seguir. MÉRITO I – DA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO De fato em dezembro de 2004 a Reclamada abriu processo seletivo para contratar mais funcionários, de caráter imediato e cadastro reserva

Casos Concretos Direito Processual Civil III Aula 1 - Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento. 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes,…

conhecimento da reclamada, que diante disso, tem direito ao reembolso do período de 12 meses de contribuições previdenciárias, direito este assegurado na clausula 8ª da CCT, haja vista que tem mais de 10 anos de labor na reclamada. Contudo, nenhuma razão lhe assiste. Inicialmente a Reclamada impugna totalmente a alegação do Autor. Não obstante, a cláusula 8ª da CCT de fls. 22, dispõe que: “ Ao empregado desligado por dispensa sem justa causa, que possua mais de 10 (dez)…

contestação, alega a autarquia previdenciária que a autora não preenche os requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhadora rural, pois apresenta documentos que comprovam atividade rural apenas em nome de seu pai. Ocorre que não assiste razão ao réu, pois a própria Legislação Previdenciária, seu regulamento e inclusive instruções normativas internas, ainda mais a jurisprudência, tem se firmado no sentido de que a prova de atividade rural, quando exercida em regime…

a) No caso apresentado razão assiste ao contribuinte, haja vista que a teor da Súmula 213 do STJ cabe a impetração de mandado de segurança para fins de declaração de direito à compensação tributária. Não se aplicam as Súmulas 269 e 271 do STF, pois, conforme já citado, o writ possui efeito apenas declaratório, ou seja, não possui qualquer repercussão patrimonial ou efeito de cobrança. Ainda, nos termos da Lei que rege o mandado de segurança o prazo decadencial de 120 dias não se aplica…