Professor

CASO CONCRETO 03:
Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a inquirir várias pessoas no ambiente da própria promotoria, além de colher documentos que lhe foram entregues por supostas vítimas (comerciantes locais). Alicerçado nesses elementos de informação, requisitou perícia, para, a seguir, ofertar denúncia, que mereceu recebimento no juízo competente. A defesa constituída pelos imputados impetrou ordem de habeas corpus, argumentando ser ilícita a atividade investigativa diretamente pelo Ministério Público, que, com tal proceder, usurpara a função constitucionalmente reservada à polícia judiciária, postulando, ao final, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Diga se assiste razão o pleito da defesa.
RESPOSTA: Existem dois posicionamentos em relação a essa fato de defesa. O primeiro posicionamento é minoritário diz que não assiste razão o pleito defesa , porque viola o art.144 § 4º. da Constituição Federal , somente a polícia civil pode investigar e o segundo posicionamento majoritária que é a Teoria dos Poderes implícitos que autoriza a investigação com base no art. 129 da CRFB inciso I , teoria oriunda do Direito Norte Americano , quem tem poder para processar, estaria autorizado de forma implícita a investigar, uma vez que um ato depende do outro, no art.129 da CRFB inciso III, inquérito civil são diligencias que visam buscar provas para o ajuizamento de uma ação civil publica, se o promotor pode investigar no âmbito civil, pode por analogia investigar âmbito penal . No art.129 CRFB inciso VIII a própria Constituição autoriza a investigar. Exercício Suplementar
1- Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale