A Quem Assiste A Razão No Caso

Esclarece, contudo, que, logo após a sua admissão, foi transferido, de forma definitiva, para a filial da reclamada situada no Município de Porto Alegre – RS e que jamais recebeu qualquer pagamento a título de adicional de transferência. Diz que, em razão da insuficiência de transporte público regular no trajeto de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, a empresa lhe fornecia condução, não lhe pagando as horas in itinere, nem promovendo a integração do valor correspondente…

pelos fundamentos a seguir expostos. I. FATOS Trata-se de ação de obrigação de não fazer proposta pelo Autor, em razão de concorrência entre os estabelecimentos dele e do Réu, devido ao contrato de trespasse firmado. Após a alienação do estabelecimento, o Réu teria se restabelecido antes dos 5 anos previstos em lei, causando prejuízos ao Autor. No entanto, não assiste razão ao autor como se verá a seguir. II. PRELIMINARES Preliminarmente ressalta-se que o Réu é parte ilegítima…

benefício da progressão. Ao apreciar os autos, entendo que assiste razão ao Ministério Público, pois de fato a falta grave interrompe o lapso para obtenção de progressão de regime, porém no caso dos autos existe uma decisão de superior instância (STJ – fls......) determinando que no caso dos autos não se interrompa referido prazo em razão de falta grave, de modo que assiste razão à defesa. Em relação à fração de 2/5, entendo que assiste razão ao reeducando e ao Ministério Público.…

Matric. 201002265932 SEMANA 1 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador,…

Resposta ao recurso em relação à peça prático-profissional Assiste parcial razão ao candidato. Observa-se que o candidato incidiu em erro ao indicar como competente para processar e julgar o mandado de segurança a vara da comarca do estado X. No entanto, conforme previsto em todas as constituições dos estado membros, a competencia para processar e julgar mandado de segurança contra ato do governador é do Tribunal de Justiça, conforme reiterada jurisprudência do STJ sobre a matéria.…

r. sentença de origem por configurado o cerceamento de defesa. Alega que o indeferimento das perguntas formuladas à testemunha por ele trazida e ao preposto da primeira reclamada prejudicou a prova referente aos fatos por ele alegados. Não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, destaque-se que o objetivo da prova é o convencimento do juízo, a quem compete determinar quais são as diligências necessárias, negando a produção daquelas que forem inócuas ou puramente protelatórias. …

DULCE SANTANA GUIMARÃES CASO CONCRETO JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Resposta: Não assiste razão o…

qualquer documento que prove que de fato a existência da divida. 2) DA PRELIMINAR Alega a ré em sede de preliminar, o indeferimento da petição inicial, por carência de interesse processual, extinguindo assim o feito sem resolução de mérito. Razão esta não assiste, uma vez que não se necessita em Ação de Cobrança um titulo exequível, que preenche de forma taxativa os requisitos presentes no artigo 585 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a ação de cobrança pode se basear em…

correspondente. 4- HORAS EXTRAS Aduz, o Reclamante horas extras trabalhadas além da 8ª com acréscimo de 50%, e reflexos em férias, décimo terceiro, descanso semanal remunerado, aviso prévio, FGTS mais multa de 40% e verbas previdenciárias. Não assiste razão ao Reclamante, pois as horas extras pleiteadas foram devidamente compensadas em seguida. Diante do exposto requer a improcedência do pedido do Reclamante, bem como os reflexos. 5- DA EXTENSÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. O Reclamante…

CCJ0031 Título SEMANA 1 Descrição Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? R: Não assiste razão ao contador,…