A Quem Assiste A Razão No Caso

quem evidentemente não pertencer o domínio. (B) Na evicção, o possuidor de boa-fé tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias que realizar no imóvel pelo seu valor atual, exceto quando as benfeitorias não mais existirem: nesse caso, serão indenizadas pelo valor do seu custo. (C) No sistema jurídico brasileiro, considera-se detentor aquele que exerce poder de fato sobre a coisa sem, todavia, fazê-lo com animus domini, já que este elemento subjetivo é essencial à…

de Enfermagem em condições que ofereçam segurança, mesmo em caso de suspensão das atividades profissionais decorrentes de movimentos reivindicatórios da categoria. Art. 20 - Colaborar com a Equipe de Saúde no esclarecimento da pessoa, família e coletividadea respeito dos direitos, riscos, benefícios e intercorrências acerca de seu estado de saúde e tratamento. Art. 22 - Disponibilizar seus serviços profissionais à comunidade em casos de emergência, epidemia e catástrofe, sem pleitear vantagens

RECORRIDO: XXX CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO EGRÉGIO TRIBUNAL Nenhuma razão assiste ao inconformismo da Recorrente com a r. sentença, que deverá ser reformada em favor do Recorrido, ou na pior das hipóteses mantida na questão em comento, como flui da argumentação que segue. DA INEXISTENCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA A 1ª Reclamada alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, contudo, razão nenhuma lhe assiste. Em audiência realizada em 19/01/2015, a reclamada…

ser acolhida a aludida tese defensiva? Resposta: Não. O art. 94 do CPC é regra geral, porém art.100§ único do CPC é específico, pois o autor pode optar para propor a ação no foro escolhido, pois nesse caso o autor possui mais de um opção de foro (competência é relativa) e não assiste razão do réu. O autor está certo art. 100§ único ( quando se trata de ilícito) o autor poderia propor uma demanda no seu domicilio. Pode-se escolher entre local onde o autor está estabelecido ou…

Prima facie, importa salientar a idade avançada da Autora, que se encontra aos 106 anos enfrentando uma lide, que perdura desde o mês de abril do ano de 2010, o que, per si, já demonstra a necessidade de celeridade na resolução da celeuma. Não assiste razão à Demandada, que tendo firmado um acordo em juízo no dia 18 de janeiro de 2012, até a presente data não cumpriu os termos consolidados, se não porque teve tempo suficiente, simplesmente porque sabia desde o momento da assinatura do…

reais). Portanto, conforme será demonstrado a seguir, não assiste razão o autor em sua pretensão. II – PRELIMINARMENTE: DA CARÊNCIA DA AÇÃO O Autor efetuou a compra do produto e de imediato percebeu o defeito existente no produto, porém, sem procurar a Ré, nem uma assistência técnica. Portanto, é carecedor do direito de ação, tendo em vista que ocorreu a decadência do seu direito de reclamar pelos vícios do produto, ocorrendo neste caso à hipótese contida no artigo 301, X, do Código de…

a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados. Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; Il - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a…

Embargado propôs ação de despejo com fundamento no art. 57 da Lei 8.245/91, tendo o Embargante, na condição de réu, contestou a referida ação, em razão de não ter sido notificado nos termos exigidos pela Lei. Assim, o Juiz, por considerar não haver matéria de fato a ser discutida, julgou antecipadamente a lide, decidindo pela improcedência da ação, em razão dos argumentos elencados pelo ora Embargante. Contudo, após esta situação, o ora Embargado interpôs recurso de Apelação, vindo…

este juízo em RECONVENÇÃO expor e requerer o que se segue. I – SÍNTESE DOS FATOS Ercília Rios, ao parar diante de faixa de pedestre, na cidade de Patos de Minas – MG teve seu veículo abalroado pelo automóvel conduzido por Otávio Silva e, em razão do acidente, teve sua perna direita amputada. Por esse motivo, propôs, contra Otávio, ação de conhecimento pelo procedimento sumário, pleiteando indenização, no valor de R$ 10.000,00, pelos danos materiais suportados, referentes a…

não com a presunção de dolo e culpa, e ainda citando como exemplo, a hipótese de intervenção cirúrgica no qual o paciente é submetido, em razão da tentativa contra este de um homicídio, que na doutrina tradicional é considerada exercício regular de direito (típica mas não antijurídica), na teoria da imputação objetiva esta intervenção cirúrgica é atípica, em razão do risco permitido em que se coloca na posição de garante, sendo que, se o médico, atua de forma correta, o resultado é…