A Quem Assiste A Razão No Caso

ajuíza ação coletiva como substituto processual e o integrante da categoria profissional ingressa no processo como assistente. Outros exemplos seriam: o sócio que ingressa como assistente para ajudar a empresa; a empresa do mesmo grupo econômico que assiste outra empresa do grupo; Nomeação a autoria . Os artigos 62 a 69 do CPC discorrem sobre a nomeação à autoria, sendo que o artigo 62 realiza interpretação autêntica do instituto, no sentido de que “aquele que detiver a coisa em…

para, no prazo legal, oferecer os presentes EMBARGOS À MONITÓRIA pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: Preliminarmente Inépcia da Inicial 1. Trata-se de ação promovida pela Caixa Econômica Federal contra a Demandada em razão de inadimplemento no pagamento de prestações de financiamento estudantil – FIES – Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior. Alega a Autora haver vencido o contrato pactuado entre as partes sem o pagamento integral da…

e oitenta e sete centavos). O valor ajustado foi regular e integralmente pago pelo autor. Entretanto, até a presente data a ré não adimpliu a obrigação assumida, não tendo executado os serviços. A cláusula sexta do pacto firmado prevê que: “No caso de não haver sido arrecadado o percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor total dos serviços apresentados pela CONTRATADA, no prazo de 9 (nove) meses a contar da data da assinatura deste contrato, os valores pagos pelo…

AÇÃO INDENIZATÓRIA PROC. nº. XXXX-X Apelante: Marta Apelada: Fazenda Pública Estadual Egrégio Tribunal! Colenda Turma! Eméritos Julgadores! I – SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação indenizatória, na qual pleiteia a autora ressarcimento em razão de danos morais e materiais sofridos em decorrência do recebimento da terceira dose da vacina antirrábica fornecida pelo Estado, frisando-se que na época dos fatos a requerente tinha seis anos de idade. Em apertada síntese, alegou que a…

EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA. A extraterritorialidade incondicionada como o próprio nome já diz se refere aos crimes que não têm condições para que sejam punidos. Em razão da alta relevância dos interesses atingidos, é aplicável incondicionadamente a lei brasileira aos crimes praticados no estrangeiro nos seguintes casos (Art. 7º, I, do CPB): a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé publica da União, do…

argumentação. Foi Aristóteles no Organon, quem fez pela primeira vez esta distinção. No caso da demonstração, os argumentos (premissas) são verdadeiros e a partir deles só podemos deduzir uma conclusão verdadeira. As premissas que partimos são verdadeiras e também inquestionáveis. A conclusão só pode ser uma. Negá-la seria entrar em contradição. Aristóteles designou este tipo raciocínio de analítico. No caso da argumentação os argumentos (premissas) são mais ou menos prováveis.…

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: A Reclamante firmou com a Reclamada Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, em meados do mês de .... de ...., adquirindo a cota nº ...., do Grupo ...., visando adquirir um bem móvel, no caso uma ...., marca ...., sendo certo que o prazo foi fixado em .... (....) parcelas mensais. Assim, em decorrência de tal pacto, a Reclamante pagou a taxa de inscrição e a primeira parcela, dando continuidade ao pagamento das demais. Ocorre que, em

QUALIFICAÇÃO, doravante denominado neste documento de ALEGANTE, ENDEREÇO, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria apresentar ALEGAÇÕES ESCRITAS DE DEFESA e postular a nulidade ou o arquivamento deste procedimento administrativo, em razão de não ter praticado a transgressão disciplinar que lhe é imputada pela comunicação lavrada no Memorando nº 43/2015 – Sind. nº 243/2014 – COGED/CTROL/CBMDF, a qual relata que o alegante supostamente havia faltado ao serviço…

de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A Reclamante firmou com a Reclamada Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, em meados do mês de .... de ...., adquirindo a cota nº ...., do Grupo ...., visando adquirir um bem móvel, no caso uma ...., marca ...., sendo certo que o prazo foi fixado em .... (....) parcelas mensais. Assim, em decorrência de tal pacto, a Reclamante pagou a taxa de inscrição e a primeira parcela, dando continuidade ao pagamento das demais.…

objetivando esclarecer possível obscuridade, sanar contradição, e evitar que determinada decisão judicial seja omissa em determinado ponto, estando previsto em nosso Código de Processo Civil em seus artigos 463, II, e 535 a 538, sendo, portanto, o caso do presente recurso. Muito embora o Autor tenha apresentado Recurso Adesivo, o qual não foi conhecido, foi apresentada Contra-Razões ao Recurso Inominado, as quais não foram analisados por esta Turma Recursal. O Recurso Adesivo,…