Rescisão contratual c/c cobrança

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE CURITIBA

Fulano de tal, brasileiro, casado, porteiro, portador da Carteira de Identidade RG nº
..........., inscrito no CPF/MF nº ..........., residente e domiciliado na Rua ..............., em ..............., por seu advogado abaixo assinado, com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
C/C COBRANÇA
Em face de ............. LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ......................, estabelecida na Rua .............................., em ..............., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

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Em .../.../..., as partes firmaram Contrato de Empreitada
– Plano Comunitário de Pavimentação (doc. anexo), cujo objeto era a execução de serviços de capa asfáltica em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a
Quente) na Rua ................, Bairro .............., em .............
O preço dos serviços contratados foi de R$ 910,44
(novecentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), pelo sistema de rateio, a serem pagos em 12 parcelas iguais de R$ 75,87 (setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). O valor ajustado foi regular e integralmente pago pelo autor. Entretanto, até a presente data a ré não adimpliu a obrigação assumida, não tendo executado os serviços.
A cláusula sexta do pacto firmado prevê que: “No caso de não haver sido arrecadado o percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor total dos serviços apresentados pela CONTRATADA, no prazo de 9
(nove) meses a contar da data da assinatura deste contrato, os valores pagos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA serão devolvidos devidamente corrigidos pelo índice aplicável as Cadernetas de Poupança.”
Verificada a hipótese acima, o contrato ficará automaticamente rescindido, consoante previsão da cláusula décima segunda do contrato em